(DOC. VP 240.6180.6860.7463)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Crime de importunação sexual (CP, art. 215-A devidamente tipificado pelo tribunal de origem. Pleito de desclassificação para estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º). Instância a quo que não reconheceu o emprego de violência. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Necessário revolvimento das provas colhidas na instrução. Súmula 7/STJ.

Embargos de declaração rejeitados.

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