(DOC. VP 140.8363.8006.5600)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves e descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Medida de internação devidamente justificada. Emprego de violência contra coisa. Impossibilidade de aplicação da medida mais gravosa. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no EST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote