(DOC. VP 817.7223.5787.0815)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME - RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO - NECESSIDADE. -

Restando comprovado o emprego de violência para garantir a impunidade do crime, impõe-se a condenação do réu pelo crime de roubo impróprio previsto no art. 157, § 1º e § 2º, II, do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote