(DOC. VP 220.6171.2499.6798)

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado. Prisão temporária. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa impede a concessão do direito à prisão domiciliar prevista no CPP, art. 318-A 3 - Agravo regimental desprovido.

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