(DOC. VP 393.8985.5536.9761)

TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência da materialidade e indícios suficientes de autoria. 3. Delito praticado sem emprego de violência, mas que causa grande desassossego à sociedade. 4. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sintonia com a CF/88 (art. 5º, LXI). 5. Paciente que se encontrava em liberdade provisória co

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