(DOC. VP 124.5339.9992.9748)

TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência da materialidade e indícios suficientes de autoria, preso em flagrante delito. 3. Delito praticado sem emprego de violência, mas que causa grande desassossego na sociedade. 4. Réu multirreincidente específico, demonstrando possuir conduta antissocial. 5. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote