(DOC. VP 163.1332.3003.8300)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Roubos majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Prisão preventiva ordenada. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteiro teor do acórdão já publicado. Advento de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Número de agentes, envolvimento de adolescente e emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Escalada criminosa. Periculosidade social dos envolvidos. Réus que permaneceram presos quase toda a instrução criminal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Em consulta processual realizada na página eletrônica da Corte Estadual, verifica-se que já foi disponibilizado o inteiro teor do acórdão proferido no julgamento d

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