(DOC. VP 762.8246.8526.9133)

TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 155, § 4º, IV, do CP - Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e, de que os crimes imputados não foram cometidos com emprego de violência - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus com

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