(DOC. VP 162.1713.1012.3900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Superveniência da Lei 12.015/2009.

«I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no Lei 8.072/1990, art. 9º, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes). II - Com a superveniência da Lei 12.015/2009 restou revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote