(DOC. VP 220.5061.2476.9684)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Recurso ministerial. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a despeito de o agente ser reincidente específico em tráfico de drogas, foi flagrado com quantidade não exacerbada de entorpecentes. 3 - Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da im

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