(DOC. VP 220.9160.6221.8999)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado vítima. Descendente recém-nascido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Mãe. Filho menor de 12 anos de idade. Crime violento cometido contra descendente. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. 2 - Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 3 - Indefere-se o pleito de pris�

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