Jurisprudência sobre
embargos do devedor
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651 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido o recebimento no efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência de garantia suficiente do Juízo. Incidência do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nessa, improvido.
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652 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido processamento no efeito suspensivo. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC/1973. Decisão que determina o processamento no efeito devolutivo mantida. Recurso não provido.
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653 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Embargos do devedor. Alegação do fiador executado de ausência de outorga uxória. Inviabilidade de se deferir ao fiador o direito de invocar a invalidade da fiança prestada no contrato de locação com base na falta de outorga uxória. Admissibilidade que implica conferir ao garante, benefício originado de ato que, em tese, foi praticado com a intenção de prejudicar o locador. Obrigação do fiador casado de providenciar a assinatura da esposa e, em caso de discordância, abster-se da prestação da fiança. Vedação da invocação da nulidade do ato daquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude, para desfazer o negócio. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.
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654 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Honorários advocatícios. Cabimento. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a adesão à programa especial de parcelamento representa confissão do débito, de forma que a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente de pagamento dentro do programa, não exime a condenação em honorários advocatícios. Incidência do CPC, art. 26. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Lei 11.232/05. Vigência. Impugnação. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo no recurso especial não provido.... ()
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656 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos do devedor. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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657 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Alegação de prescrição intercorrente. Descabimento. Apelante que não é parte na relação jurídica material (não é credora nem devedora do título executado). Tema, ademais, que deveria ter sido levantado em embargos do devedor. CPC/1973, art. 1046 e CPC/1973, art. 1047. Ilegitimidade da autora declarada. Bloqueio da conta afastada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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658 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel do fiador. Possibilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, alterado pela Lei 8245/91. Constrição mantida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.
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659 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Garantia prestada sem outorga uxória. Descabimento. Artigos 1483 e 235, III do Código Civil de 1916 violados. Nulidade da fiança decretada. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.
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660 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. ICMS. Aplicação da taxa selic sobre o débito tributário em aberto. Cabimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei estadual 10175/98. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.
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661 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor, prontamente julgados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Admissibilidade, em face do disposto no CPC/1973, art. 740. Desnecessidade de prova testemunhal. Alegação de nulidade rejeitada.
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662 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Recurso especial.Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento.Matéria pacificada no STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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663 - TJSP. Execução Fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Retificação de CDAs. Denúncia de fixação de juros nos termos da Lei Estadual 13.918/09. Falta de interesse processual. Situação sob regência da Lei Estadual 16.497/2017. Processo extinto, sem resolução do mérito, devendo prosseguir a execução. Recurso provido
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664 - TAPR. Litispendência. Consignação em pagamento na qual se pleiteia a concessão da anistia constitucional. Repetição do pedido, em embargos do devedor, opostos à execução da dívida. Descabimento. Extinção dos embargos em face da litispendência. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. (Cita doutrina. Há declaração de voto com fundamentação diversa).
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665 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Ação ajuizada por terceiro, portador de boa-fé. Embargos do devedor, pelo emitente, alegando descumprimento do negócio subjacente. Inadmissibilidade. Exceção pessoal. Embargos rejeitados. Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/1973, art. 745, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).
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666 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida atribuição de efeito suspensivo. Descabimento, eis que não preenchidos todos os pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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667 - STJ. Civil e processual. Embargos do devedor. Sentença. Procedência parcial. Intimação. Teor da publicação. Eficácia. Apelação intempestiva. Recurso desacolhido.
I - A publicação da sentença contendo número do processo, partes, advogados, e resumo do dispositivo, com decisão parcialmente favorável ao embargante, é suficiente para intimação e abertura da via recursal, deflagrando a contagem do prazo respectivo.... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução provisória. Embargos do devedor. Coisa julgada. Violação. Questão decidida nos autos do processo de conhecimento. Perda de objeto superveniente. Recurso especial prejudicado. Desprovimento.
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669 - TJSP. Execução Fiscal. Embargos do devedor. Auto de Infração e Imposição de Multa. ICMS. Necessidade de instrução probatória. Requerimentos formulados pela autora. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
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670 - STJ. Execução fiscal. Revelia. Nomeação de curador especial. Apresentação dos embargos do devedor. Admissibilidade. Incidência da Súmula 196/STJ. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.
«Súmula 196/STJ: «ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.... ()
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671 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Alegação de nulidade por não serem os reais proprietários dos imóveis constritos. Defesa que só cabe aos detentores do domínio. Incidência do CPC/1973, art. 6º. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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672 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cancelamento da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Inaplicabilidade. Embargos do devedor. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado no processo de execução. Somatório das verbas. Limite de 20%. Possibilidade.
1 - Estando cancelada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, resta prejudicado requerimento para sobrestar o presente agravo regimental.... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos do devedor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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674 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Contagem em dobro para oposição, a teor do CPC/1973, art. 191. Inadmissibilidade. Dispositivo legal que não abrange a oposição de embargos, considerados uma ação autônoma e distinta. Hipótese de manutenção íntegra da sentença que, reconhecendo intempestividade, rejeitou os embargos opostos. Recurso improvido.
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675 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - DESCARACTERIZAÇÃO E PERDA DA RESPECTIVA PROPRIEDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL - PREPARO RECURSAL NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
1. A parte embargante, apesar de regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo legal para o recolhimento do preparo recursal. 2. Deserção, reconhecida. 3. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 4. Embargos do devedor à execução fiscal, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, não conhecido... ()
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676 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora não aperfeiçoada. Não recebimento de embargos do devedor. Agravo regimental. Desacordo com a súmula 319/STJ não configurado.
1 - É cediço que o aperfeiçoamento formal da penhora depende da efetivação de depósito, de sorte que sem a nomeação de depositário e sua assinatura no auto, a penhora não resta formalizada à luz do CPC, art. 665.... ()
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677 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Necessidade de observância dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de garantia do Juízo. Indeferimento da decisão mantido. Recurso não provido.
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678 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Necessidade de observância dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de garantia do Juízo. Indeferimento da decisão mantido. Recurso não provido.
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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Bancário. Revisão de avença que antecedeu aquela que aparelha execução, em sede de embargos do devedor. Possibilidade. Aplicação da Súmula 286 do colendo STJ. Recurso do banco não provido.
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680 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 11127815/SP sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... ()
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681 - TRT9. Execução. Embargos do devedor. Oposição no prazo indicado na intimação maior que o legal. Tempestividade. CLT, art. 884.
«Em que pese o prazo de embargos à execução encontrar-se expresso em dispositivo próprio no texto celetário (de cinco dias - CLT, art. 884), não se afigura razoável, sequer justo, penalizar a parte que opõe a medida observando o prazo ofertado em edital emitido pela Justiça do Trabalho, mais elastecido (de oito dias). Intempestividade afastada, de modo a impor o retorno dos autos à origem para a devida análise da medida.... ()
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682 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Ausência de cláusulas abusivas. Reconhecimento. Clareza do demonstrativo de débito apresentado. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 614, II. Possibilidade da exigência de valor confessado com acréscimos aceitos pelos devedores. Improcedência dos embargos do devedor. Mantença. Recurso não provido.
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683 - TJSP. Prova. Produção. Ônus. Embargos do devedor. Cheque. Alegação de falsidade de assinatura. Afirmativa da embargante da gritante diferença entre a assinatura constante do título exequendo e aquela aposta em seus documentos pessoais. Ônus do embargado de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta no título exequendo. Impossibilidade de a embargante comprovar fato negativo, segundo porque a distribuição do ônus da prova, no caso, está prevista no CPC/1973, art. 389, II. Caso, ademais, em que, deferido o pedido de produção de prova pericial e intimado a providenciar o depósito dos honorários do perito, o embargado afirmou não possuir condições de arcar com o pagamento e requereu a extinção do processo. Embargos do devedor, assim, procedentes. Recurso provido para este fim.
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684 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Embargante não residente no imóvel. Bem de família não caracterizado. Subsistência da penhora. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.
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685 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Extinção do processo. Título executivo (falta). Fixação da verba de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Os honorários do advogado da embargante, que obtém a extinção do processo por falta de certeza da dívida, devem ser fixados de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido, para elevar a verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 20.000,00.... ()
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686 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º, acrescido pela Lei 11382/06. Requisitos necessários para a atribuição excepcional do efeito pretendido não preenchidos. Recurso desprovido.
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687 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de concessão do efeito suspensivo. Alegação de prejuízos irreversíveis. Penhora, depósito ou caução. Ausência. Indeferimento de rigor, ante a ausência de um dos requisitos cumulativos. Recurso não provido.
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688 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Improcedência. Ajuizamento de apelação e cogitação de recursos às cortes superiores. Fato que não autoriza a suspensão da execução. Admissibilidade do andamento com a designação de praças. Recurso provido.
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689 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Processamento sem efeito suspensivo. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar dano irreparável ou de incerta reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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690 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Execução por título extrajudicial. Recebimento no efeito suspensivo. Não preenchimento de todos os pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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691 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor. Recurso. Apelação pendente de julgamento. Definitividade. Precedente da eg. 1ª seção (ERESP. 268.544/SP). CPC/1973, art. 587.
«A execução é definitiva quando fundada em título extrajudicial (CPC, art. 587). A interposição de apelação contra decisão de improcedência dos embargos à execução não tem o condão de afastar a sua definitividade. Entendimento firmado pela eg. 1ª Seção quando do julgamento do EREsp. 268.544/SP. Embargos de divergência acolhidos.... ()
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692 - TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso. Apelação cível. Desistência do recurso pelo Estado. CPC/1973, art. 501. Homologação. Pagamento do débito comprovado. Extinção do procedimento recursal. CPC/1973, art. 513.
«Acolhe-se o pedido de desistência do recurso a teor do disposto no CPC/1973, art. 501 e nega-se provimento à remessa pois como ficou definido nos autos, o pagamento do débito restou comprovado.... ()
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693 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Ausência dos pressupostos exigidos pelo CPC, art. 739-A, § 1º. Ausência de garantia de Juízo. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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694 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Prazo para oferecimento dos embargos do devedor. Existência de intimação pessoal. Publicação no órgão oficial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 12 e Lei 6.830/1980, art. 16.
«Se o executado é intimado pessoalmente da penhora, é dispensável a publicação da intimação em órgão oficial, para contagem do prazo para oferecimento dos embargos.... ()
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695 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Acolhimento de preliminar, sem extinção da execução. Prosseguimento do feito com a juntada de novo demonstrativo de débito. Não fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Cumulação da verba arbitrada na execução com a dos embargos. Limitação ao percentual de 20%. Recurso improvido.
«1. Apesar de acolhida a preliminar arguida nos embargos, não se extinguiu em definitivo a execução, tendo sido determinado a apresentação de novos cálculos, com a utilização de outro índice, admite-se o arbitramento da verba sucumbencial quando for proferido o novo julgamento. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Princípio da adstrição ou congruência. Processamento de embargos do devedor. Inexistência de prejuízo.
«1. No tocante à violação do CPC/1973, art. 535, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia ao aplicar o direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... ()
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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Causa de pedir. Alteração após impugnação aos embargos do devedor. Impossibilidade. Princípio da estabilidade objetiva. Ocorrência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que houve ofensa, na sentença, ao princípio da estabilidade objetiva do processo, tendo em vista a alteração da causa de pedir, após a impugnação aos embargos do devedor, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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698 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da finame. Securitização ou alongamento da dívida. Direito do devedor. Securitização, no entanto, que não se dá automaticamente, mas depende da conveniência e da iniciativa dos interessados, provado o preenchimento dos requisitos necessários. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.
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699 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos do devedor. Aplicação subsidiária do CPC. CPC, art. 739-A Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - É assente na jurisprudência do STJ que se aplica o disposto no CPC, art. 739-Aà execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais.... ()
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700 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução e aqueles em sede dos embargos. Precedentes. ... ()
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