Jurisprudência sobre
embargos do devedor
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701 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de título extrajudicial. Embargos recebidos com efeito suspensivo. Inadmissibilidade, salvo hipóteses excepcionais. Descabida a emissão de juízo de verossimilhança como fundamento para a suspensão do andamento da execução antes da penhora. Recurso provido, na parte conhecida
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702 - STJ. Execução. Conexão. Continência. Embargos do devedor e ação de rescisão, cumulada com perdas e danos. Reunião dos processos. Desnecessidade na hipótese. Fundamentos díspares. CPC/1973, art. 105.
«Não há necessidade de reunião dos feitos, dentro da discricionariedade permitida pelo CPC/1973, art. 105, quando não se trata de embargos de devedor e ação de revisão de contrato, sendo que, no caso, como assinalado pelo acórdão, os fundamentos dos embargos e da ação ordinária de rescisão, cumulada com perdas e danos, são díspares.... ()
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703 - TAPR. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Alegação de coisa julgada. Juntada de simples fotocópia, não autenticada, de sentença declarando a inexigibilidade de cambiais. Incerteza quanto a se tratar dos títulos exeqüendos e se tal decisão já transitou em julgado. Embargos rejeitados.
Coisa julgada. Falta de demonstração de que a declaração de inexigibilidade de cambiais tenha por objeto o título que está sendo executado. Ônus que incumbia ao devedor.... ()
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704 - TJRJ. EMBARGOS DO DEVEDOR - INOBSTANTE EVIDENCIADO O EQUÍVOCO DO DOUTO MAGISTRADO AO RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM QUE PESE INTIMADOS OS DEVEDORES PARA TANTO, ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DE MODO QUE CORRETA SE AFIGURA A R. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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705 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.
«- Caracteriza-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.
«- Caracteriza-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. ... ()
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707 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Avalista de nota promissória. Cobrança pelo credor original. Autonomia do aval. Caráter relativo. Embargos do devedor alegando juros extorsivos. Possibilidade. Exceção pessoal do avalizado. Inocorrência. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 7º e 32. (Com doutrina e precedente).
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708 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão da execução. Descabimento, uma vez que o processo executivo não está garantido por penhora, depósito ou caução. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Embargos recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso provido para esse fim.
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709 - STJ. Processual civil. Violação docpc/2015, CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 5º.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aoCPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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710 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADMISSIBILIDADE.
1.Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. ... ()
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711 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Embargante que, por meio de advogado por ele contratado, requereu o benefício da gratuidade de justiça. Direito ao prazo em dobro. Descabimento. Intempestividade decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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712 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos de devedor liminarmente indeferidos. Honorários de advogado indevidos. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Indeferidos liminarmente os embargos do devedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimental desprovido. [...] Quanto ao mais, o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência deste Tribunal no sentido de que são indevidos honorários de advogado quando indeferidos liminarmente os embargos de devedor. Nesse contexto, é irrelevante a circunstância de que, interposta apelação, tenha a parte contrária apresentado contrarrazões àquele recurso. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Impugnação do valor fixado a título de honorários advocatícios. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Embargos à execução e execução fiscal. Possibilidade de fixação definitiva da verba honorária nos embargos do devedor.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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714 - STJ. Execução. Imprensa. Ação de resposta. Indeferimento. Execução do acórdão para haver os custos da publicação da resposta. Embargos do devedor. Prazo. Contagem. Feriado e férias forenses. Lei 5.250/1967 (Imprensa), arts. 32 e 33. CPC/1973, art. 173,CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 175. Aplicação. CPP, art. 798.
«A ação de resposta, prevista no Lei 5.250/1967, art. 32 (Lei de Imprensa), por ser de natureza criminal, corre durante o período de férias ou feriados forenses; todavia, os embargos do devedor, opostos à ação de execução, fundada no acórdão que indeferiu o direito de resposta (Lei 5.250/67, art. 33), não correm durante o aludido período, por se referir a feito executório de natureza civil. CPC/1973, art. 173,CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 175. Aplicação.... ()
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715 - STJ. Embargos do devedor. Inexigibilidade da dívida. Inversão do ônus da prova. Empréstimo de dinheiro. Agiotagem. Prova inequívoca. Desnecessidade. Precedente do STJ. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.
«III - Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32/2001, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança.... ()
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716 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Depósito feito com a finalidade de «Garantia do Juízo. Efeito liberatório. Caracterização. Incidência de juros e correção monetária próprios dos depósitos judiciais a partir de sua efetivação. Recurso não provido.
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717 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Peças. Inexistência nos autos, por falta da reprodução exigida pelo CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Julgamento obstado por impossibilidade de análise da matéria recorrida. Apelação não conhecida.
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718 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2001. Município de Potim. Construção de unidades penitenciárias. Indeferimento, em processo administrativo, da dedução dos valores dos materiais empregados na obra, bem como do valor das subempreitadas contratadas. Interposição de recurso na esfera administrativa. Ajuizamento da execução, antes da constituição definitiva do crédito. Inobservância de causa suspensiva da sua exigibilidade. Nulidade da certidão da dívida ativa. Reconhecimento, já que a validade da CDA é matéria de mérito dos embargos do devedor e condição específica da ação executiva. Extinção da execução. CPC/1973, art. 267, VI. Imposição dos ônus da sucumbência ao Município, em face do ajuizamento indevido da execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.
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719 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de que sejam recebidos com efeito suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Admissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Recurso provido.
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720 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Embargos do devedor. Impugnação. Execução acidentária. Cadastro nacional de informações sociais. Adoção de salários de contribuição ali não constantes. Admissibilidade, desde que demonstrados nos autos. Recurso não provido.
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721 - TJSP. Agravo regimental. Juros. Contratuais. Empréstimo. Lei de usura. Inaplicabilidade. Observância aos limites impostos pelo conselho monetário nacional. Necessidade. Índice de juros estabelecido contratualmente. Embargos do devedor improcedentes nesta matéria. Recurso provido.
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722 - TJSP. Juros. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Incidência da Lei 4595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.
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723 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos do devedor. Sentença meramente declaratória. Aplicação do disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20. Cabimento. Verba honorária corretamente arbitrada, considerando-se o trabalho exigido do profissional no incidente processual. Recurso improvido.
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724 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Desacolhimento da tese de impenhorabilidade do bem de família. Fiador não pode forrar-se desse favor legal, mesmo depois da vigência da emenda constitucional 26/00. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DO DEVEDOR- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- PESSOA JURÍDICA
-Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Não preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Súmula 481 do C. STJ: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de o requerente arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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726 - TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Embargos do devedor. Termo inicial. Incidência a partir do primeiro dia útil seguinte à data do depósito comprovado nos autos. Descumprimento do decêndio legal previsto no CPC/1973. Intempestividade configurada. Recurso desprovido.
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727 - TJSP. Petição inicial. Embargos do devedor. Distribuição por meio do sistema de protocolo integrado. Admissibilidade. Comunicado da Corregedoria Geral 1521/2008. Distribuição determinada. Processamento, no entanto, dependerá da análise do Juiz «a quo. Recurso parcialmente provido.
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728 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de mútuo. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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729 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
Recebimento dos embargos à execução fiscal que está condicionado à garantia integral do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Matéria assentada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, objeto do Tema 30, com efeito vinculante (art. 927, III, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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730 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração do «quantum fixado. Descabimento. Valor que remunera condignamente os causídicos. Observância do disposto nas alíneas do § 3º e § 4º, ambos do CPC/1973, art. 20. Embargos do devedor procedentes. Recursos não providos.
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731 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Compensação de verba honorária fixada na execução com a decorrente dos embargos do devedor. Cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual revela-se cabível a compensação de verba honorária fixada na execução com aquela decorrente da procedência dos embargos do devedor, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. ... ()
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732 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Cártulas substituídas por outras. Novos títulos sustados antes da data do primeiro depósito. Novação não descaracterizada. Embargos do devedor acolhidos. Nulidade da ação de execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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733 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do Devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Provas pretendidas inúteis e desnecessárias, que em nada contribuiriam para o deslinde do feito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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734 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Falta de fundamentação quanto aos motivos relevantes para a concessão do efeito suspensivo aos embargos e quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação que o prosseguimento da execução acarretaria às devedoras. Simples afirmação de que os imóveis penhorados se mostram suficientes à garantia do crédito e do juízo. Insuficiência. Decisão anulada de ofício.
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735 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Situação que não se amolda ao § 1º do CPC/1973, art. 739-A, sobretudo diante da falta de garantia do juízo. Multa imposta, nos embargos de declaração, pelo intuito protelatório afastada, ante omissão perpetrada na decisão. Recurso parcialmente provido.
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736 - TJSP. Valor da causa. Embargos do Devedor. INSS. O valor dos embargos à execução, salvo se seu objeto não compreender toda a causa, deve corresponder ao valor do processo de execução. Inteligência dos artigos 282, V, e 259, I, do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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737 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Ocorrência. Citação ocorrida sob a vigência da Lei 11382/06. Embargos que devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do mandado de citação. Inteligência do CPC/1973, art. 738. Recurso não provido.
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738 - TJSP. Cambial. Cédula rural hipotecária. Securitização. Cabimento. Lei 11775/2008 e Súmula 298/STJ. Análise em sede de embargos do devedor. Possibilidade. Procedência dos embargos à execução, extinguindo-se a execução, ante a ausência de executividade do título. Recurso provido para este fim.
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739 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Extinção sem resolução do mérito. Excesso de execução. Insubsistência das alegações. Inicial dos embargos desprovida da memória de cálculo com o valor que a embargante entende por correto. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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740 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.
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741 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Encontro de contas. Compensação. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.
«Não merece prosperar a pretensão da embargante de impossibilidade de compensação em embargos à execução fiscal. Esta colenda Primeira Seção, assentou por meio de suas doutas turmas a admissibilidade da alegação da extinção do crédito pelo instituto da compensação, em embargos à execução fiscal. (REsp 624.401/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15/08/2005 e REsp 426.663/ RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 25/10/2004).... ()
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742 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Execução aparelhada por notas fiscais com os comprovantes de entregas e recebimentos. Duplicatas mercantis regularmente protestadas. Existindo a relação jurídica de direito material, comprovada a realização dos serviços e os respectivos protestos, desnecessário era o aceite formal pela devedora nas duplicatas (Lei 5474/1968, art. 15, inciso II). Precedentes. Recurso provido para julgar os embargos improcedentes.
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743 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Inexistência de embargos do devedor. Pretendida suspensão por conta de ação ordinária requerendo exoneração da fiança. Descabimento. Inexistência de prejudicialidade externa. Prosseguimento da execução necessário. Recurso não provido.
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744 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensividade da execução fiscal. Implemento de determinadas condições dispostas no CPC/1973, art. 739-A. Necessidade. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido
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745 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição de plano. Cabimento. Matéria de defesa que requer dilação probatória. Hipótese em que a parte deve valer-se do meio normal de defesa, via embargos do devedor. Recurso desprovido.
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746 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Irrisoriedade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C), «Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/1973, a nova redação do CPC/1973, art. 736, dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja a Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013). Tal entendimento persiste após a entrada em vigor do CPC/2015, art. 919. ... ()
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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos do devedor. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/15 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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748 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Arguição nos embargos do devedor ou por simples petição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.
«... Como cediço, os embargos do devedor são um misto de ataque e defesa. Logo, uma vez oferecidos, toda a matéria concernente à eficácia executiva do título e dos atos de execução, inclusive a penhora, deve ser argüida, por imposição do princípio da eventualidade. ... ()
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749 - TJSP. Execução por título judicial. Caráter definitivo. Pendência de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Irrelevância. Depósitos. Levantamento pelo credor independentemente de caução. Possibilidade. Recurso provido, com observação.
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750 - TJSP. Juros. Contratuais. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º, por ser inconstitucional. Embargos do devedor parcialmente provido neste aspecto.
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