(DOC. VP 147.7871.0006.7400)

TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Execução aparelhada por notas fiscais com os comprovantes de entregas e recebimentos. Duplicatas mercantis regularmente protestadas. Existindo a relação jurídica de direito material, comprovada a realização dos serviços e os respectivos protestos, desnecessário era o aceite formal pela devedora nas duplicatas (Lei 5474/1968, art. 15, inciso II). Precedentes. Recurso provido para julgar os embargos improcedentes.

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