(DOC. VP 147.7895.3009.9700)

TJSP. Juros. Contratuais. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º, por ser inconstitucional. Embargos do devedor parcialmente provido neste aspecto.

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