Jurisprudência sobre
embargos do devedor
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451 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Descabimento. Levantamento de questões a merecer o exame do mérito. Ausência de impugnações genéricas. Caráter protelatório não reconhecido. Rejeição afastada. Recurso provido.
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452 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de processamento no efeito suspensivo. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão que recebeu os embargos apenas do efeito devolutivo mantida. Recurso não provido
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453 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem o efeito suspensivo. Requisitos que autorizariam a atribuição do efeito pretendido em caráter excepcional. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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454 - STJ. Recurso especial. Art. 105, III, alíneas «a e «c, da CF/88 Cotejo analítico não comprovado. Honorários. Condenação em honorários em execução fiscal e embargos do devedor. Cabimento.
1 - Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, «c, da CF, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados, enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... ()
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455 - STJ. Execução. Conversão em ação monitória. Inadmissibilidade no caso. Penhora efetuada e apresentados os embargos do devedor. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Havendo a discordância do devedor, é inadmissível a conversão da execução em monitória, uma vez já realizada a constrição e oferecidos os embargos à execução. Aplicação do CPC/1973, art. 264.... ()
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456 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Contagem da intimação da penhora. Intimação. Lei 6.830/80, art. 16.
«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. O que importa, por conseguinte, é a ciência do intimado atestado pelo Oficial de Justiça, ainda que o representante da executada tenha se recusado a opor a nota de ciente.... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Processo de execução. Embargos do devedor. Nulidade. Vício fundamental. Arguição nos próprios autos da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 267, § 3º. CPC/1973, art. 585, II. CPC/1973, art. 618, I.
I - A nulidade, como vício fundamental do título, pode ser arguida independentemente de Embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício a inexistência de seus pressupostos formais contemplados na lei Processual Civil. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos do devedor. Contagem do prazo. Juntada do mandado de citação. Equívoco do judiciário. Justa causa. Extemporaneidade dos embargos. Afastamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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459 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Representante da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Lei 6.830/80, art. 25. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante da Fazenda Pública será feita pessoalmente.... ()
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460 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Praceamento de bens da executada. Pendência de julgamento de recurso contra sentença que rejeita os embargos do devedor. Possibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Legalidade.
«1 - Em sede de recurso especial, é vedado a esta Corte apreciar arguição de violação de dispositivos constitucionais, em razão da rígida competência que lhe foi outorgada pela CF/88, art. 105, III. ... ()
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461 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Pedido de reconhecimento de bem de família. Pretensão de defesa, em nome próprio, de direito de terceiros. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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462 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Processamento no efeito suspensivo. Descabimento. Requisitos legais não preenchidos. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso provido.
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463 - STJ. Execução de sentença. Cálculo da dívida. Falta de impugnação. Excesso de execução. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 604. CPC/1973, art. 741, V.
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464 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Embargos do devedor parcialmente providos. Valor objeto da execução apurado pela DEPRE. Descumprimento de ordem judicial evidenciado na espécie. Recurso improvido.
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465 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Planilha do indébito não apresentada pela embargante, que alega excesso de execução. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Recurso improvido.
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466 - TJSP. Embargos do devedor. Âmbito. Sentença arbitral. Nulidade do título. Reconhecimento. Possibilidade de discussão em embargos. Arguição de prescrição/decadência. Inaplicabilidade do prazo do Lei 9307/1997, art. 33, § 1º, em caso de nulidade absoluta. Embargos acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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467 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do devedor. Superveniente extinção da execução pela satisfação do débito. Perda de interesse de agir dos embargantes. Extinção sem exame do mérito. Recurso não provido.
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468 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor e a violação do CPC/1973, art. 745. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.
«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... ()
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469 - TAMG. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º.
«Os honorários provenientes da condenação por sucumbência ou arbitramento, conforme estabelece o Lei 8.906/1994, art. 23, pertencem ao advogado, pois este tem direito autônomo para executar a sentença quanto à verba honorária. Todavia, sua execução poderá ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier, em conformidade com o Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º.... ()
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470 - TJSP. Juros. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Anatocismo. Admissibilidade. Exegese do art. 28, § 1º, I da Lei 10931/04. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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471 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos elencados pelo inciso I do CPC/1973, art. 739-A. Recurso improvido.
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472 - STJ. Execução fiscal. Desistência após a interposição dos embargos do devedor. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20.
«O Lei 6.830/1980, art. 26, não afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, no caso de desistir da execução após o ajuizamento dos embargos pelo devedor. Recurso especial não conhecido.... ()
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473 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito suspensivo com fundamento de haver risco de dano de difícil reparação. Descabimento. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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474 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.
«OCPC/1973, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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476 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Possibilidade de incidência, porém sempre limitada à taxa do contrato e sem cumulação com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Embargos parcialmente procedentes. Recurso improvido.
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477 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos do devedor. Levantamento da penhora acolhido. Veículo utilizado na atividade profissional do devedor. Embargante que, embora condenado a pagar a dívida, se manteve inerte. Condenação do credor a pagar honorários advocatícios. Impossibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Rateio das custas, sem o arbitramento dos honorários. Recurso provido.
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478 - STJ. Embargos do devedor. Avalista. Nota promissória vinculada a contrato de financiamento. Assinatura do garante também no instrumento do mútuo. Irrelevância. Responsabilidade limitada às obrigações oriundas do título. Procedência parcial. (Cita jurisprudência e doutrina. Há voto vencido).
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479 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos do devedor recebidos sem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução somente em face da fiadora. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 127 e Lei 11.101/2005, art. 128. Fiadora que se obrigou como devedora solidária. Inaplicabilidade do benefício de ordem.
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480 - TJMG. Embargos do devedor. Título executivo. Contrato de repasse de empréstimo externo vinculado à cessão de crédito. Título ilíquido e incerto. CPC/1973, art. 586.
«A vinculação do título exeqüendo ao contrato de cessão de crédito retira-lhe a certeza e liquidez, de modo que a execução não se sustenta.... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação em sede de embargos do devedor.
«1 - Recurso especial interposto contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença referente à execução dos honorários de advogado arbitrados em embargos do devedor em percentual sobre o proveito econômico do devedor/embargante obtido com a redução da dívida executada. ... ()
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482 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Penhora de bem imóvel. Intimação do cônjuge. Prazo para embargos que começa a fluir a partir da juntada aos autos da intimação do cônjuge da penhora. Tempestividade configurada. Sentença desconstituída. Recurso provido.
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483 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Inexistente penhora nos autos principais, ausente garantia suficiente do juízo, não há como se deferir efeito suspensivo aos embargos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido.
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484 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário aplicado em fundo de investimentos. Transmudação do caráter alimentar. Penhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, «caput. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.
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485 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Discussão das mesmas questões em anterior ação revisional. Inadmissibilidade. Litispendência configurada. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução de mérito. Prejudicado o exame do recurso.
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486 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença prolatada em ação monitória não embargada. Embargos do devedor. Cognição sumária. Matéria defensiva adstrita ao disposto na anterior redação do CPC/1973, art. 741(atual 475-L do CPC/1973).
«1. Embargos à execução de sentença prolatada em sede de ação monitória na qual os réus, devidamente citados, restaram silentes. ... ()
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487 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Penhora desfeita. Nulidade «ipso jure. Conhecimento de ofício.
«Desfeita a penhora de bens de terceiros, mas válidas a citação e a intimação dos executados, é dela que corre o prazo para a defesa contra o título. A falta de citação no processo de conhecimento, cuja sentença se executa, é caso de nulidade «ipso jure, que deve ser conhecida até mesmo de ofício (CPC, art. 741, I). Assim, nada obstante a intempestividade dos embargos, deve o Juiz manifestar-se sobre a alegação de nulidade «ipso jure.... ()
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488 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre créditos decorrente de precatório alimentar. Natureza salarial da verba penhorada. Impenhorabilidade configurada. Levantamento determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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489 - TJSP. Recurso. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Parte que após a apresentação dos embargos substitui patrono anteriormente constituído. Aditamento, pelo novo patrono, aos embargos anteriormente ofertados. Não apreciação. Nulidade. Inocorrência. Preclusão consumativa caracterizada. Recurso não conhecido.
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490 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos do devedor. Contagem do prazo. Equívoco do judiciário. Justa causa. Extemporaneidade dos embargos. Prejuízo à parte por erro do poder judiciário. Impossibilidade. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente não cuidou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, de que a parte ora agravada foi induzida a erro pelo Judiciário quanto ao termo inicial para a contagem do prazo de interposição dos embargos do devedor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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491 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Verbas indenizatórias de rescisão de contrato de trabalho, tais como férias vencidas e não gozadas, sequer possuem natureza alimentar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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492 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE NATUREZA EMPRESARIAL ENVOLVENDO CESSÃO DE COTAS E DE CRÉDITO. SALDO DEVEDOR EM ABERTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO CONCEEU EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUBJACENTE QUE NÃO SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA PELO ENUNCIADO 02 DO GRUPO ESPECIAL. PRECEDENTES.
Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 310/317 a redistribuição do recurso para a Colenda 13ª Câmara de Direito Privado (DP2) está correta e deve prevalecer, como bem fundamentou o v. Acórdão da Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, pois alinhado ao Enunciado 02 deste Colendo Grupo Especial. ... ()
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493 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos interpostos contra decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental. Civil. Penhora. Decisão proferida em embargos do devedor. Agravo de instrumento. Rediscussão. Inadequação da via extraordinária. Agravo regimental desprovido.
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494 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. Inconciliável com as normas de lei especial que rege a execução de dívida ativa. Imposição de efeito suspensivo aos embargos. Recurso provido.
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495 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Inadmissibilidade, sendo possível somente em hipóteses excepcionais elencadas nos parágrafos do CPC/1973, art. 739-A. Requisitos inexistentes. Recurso não provido.
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496 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução poderá causar à devedora dano de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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497 - STF. Execução. Quantia certa. Nomeação de curador especial ao executado que não atende à citação por edital. Legitimidade ativa para os embargos do devedor. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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498 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória assinada e avalizada em branco. Preenchimento abusivo pelo credor. Má-fé. Enriquecimento ilícito. Abstração das obrigações cambiais. Princípio de caráter relativo. Embargos do devedor acolhidos. (Com doutrina).
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499 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Instrução deficiente. Descumprimento do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Impossibilidade da análise do conflito. Recurso desprovido, com alteração da parte dispositiva da sentença, para de ofício extinguir os embargos sem apreciação do mérito.
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500 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução fiscal. Inércia dos devedores em não opor embargos do devedor. Interposição de embargos de terceiro que não se prestam ao fim, porquanto não se está a penhorar bens de terceiros. Bem dos executados que exerciam a administração da sociedade na qualidade de sócios. Inviabilidade da ação. Recurso desprovido.
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