(DOC. VP 241.0260.5265.6441)

STJ. Recurso especial. Art. 105, III, alíneas «a» e «c», da CF/88 Cotejo analítico não comprovado. Honorários. Condenação em honorários em execução fiscal e embargos do devedor. Cabimento.

1 - Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, «c», da CF, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados, enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Esta Corte já decidiu pela validade da cond

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