Jurisprudência sobre
embargos do devedor
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201 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Ausência de apresentação pelo devedor da planilha de indébito. Improcedência dos embargos mantida. Hipótese, ademais, onde caberia a rejeição liminar dos embargos, por aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Sentença mantida. Recurso não provido.
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202 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.
«1. É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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203 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor extintos em razão da litispendência. Condenação do embargante em honorários advocatícios.
1 - No caso de os embargos do devedor opostos contra execução fiscal serem extintos, sem resolução do mérito, em razão de litispendência com ação anulatória, na qual não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte executada. Precedente: REsp 1040781/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/03/2009.... ()
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204 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Imóvel rural. Bem único. Impenhorabilidade do bem de família. Reconhecimento. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Recurso provido.
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205 - TJSC. Execução. Embargos do devedor. Débitos decorrentes de locação. Pedido desconstitutivo rejeitado.
«A liquidez, a certeza e a exigibilidade do débito decorrente de aluguel deflui de dispositivo legal (CPC, art. 585, IV), bastando, para tanto, a comprovação da locação e a ausência de prova do pagamento.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor à execução fiscal. Iptu.
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207 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da mesma legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem o STJ, de modo que, para a configuração do dissídio jurisprudencial interno, é imprescindível a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os julgados confrontados.... ()
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208 - TJSP. Revelia. Efeitos. Embargos à execução. Inaplicabilidade nos embargos do devedor quando verificada a higidez da titulação exequenda. Embargos improcedentes. Apelação provida para esse fim.
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão paradigma. Retorno. Análise ampla das teses dos embargos do devedor. Descumprimento. Inexistência. Decisão mantida.
1 - A decisão paradigma da reclamação determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o novo julgamento considerasse a possibilidade de amplo exame de questões fáticas e jurídicas nos embargos do devedor após a conversão da execução de obrigação de entrega de coisa em quantia certa. ... ()
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210 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Cambial. Nota promissória. Pagamento parcial. Desconto e prosseguimento da execução.
«O pagamento parcial do título cobrado na via executória não tem o condão de desconstituí-lo, cabendo somente o desconto da quantia quitada. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «a despeito da autonomia dos processos de execução e de embargos, poderá ser arbitrada verba única ou admitida a compensação e que «os honorários advocatícios, tanto nos embargos quanto na execução, não podem ser fixados no início do procedimento, mas somente depois de julgados definitivamente os embargos. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
«I. A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. ... ()
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213 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro convertido em embargos do devedor na sentença. Garantia do juízo. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Recurso não provido.
1 - O sócio-gerente de sociedade empresária interpôs embargos de terceiro, em razão de ter havido a penhora sobre seus bens no transcorrer da execução. Ao proferir a sentença, o magistrado converteu esse recurso em embargos do devedor e julgou procedente o pedido. No apelo nobre, a Fazenda Nacional aponta violação da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, ao argumento de que não é possível admitir os embargos sem a garantia integral da execução.... ()
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214 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo. Requisitos ausentes. Indeferimento. Recurso provido.
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215 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Natureza jurídica. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, art. 736.
«... Muito se discute acerca da natureza jurídica dos embargos do devedor. Nelson Nery Júnior, ao comentar o CPC/1973, art. 736, sinaliza no sentido de admitir uma certa autonomia processual. Leia-se: ... ()
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216 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Ausência de manifestação pelo credor. Efeitos da revelia. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.
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217 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a verba honorária «deverá incidir, ao final, sobre a quantia remanescente a ser executada (e não sobre o valor embargado), ou seja, sobre aquele apurado em definitivo nos embargos, sem interferir, todavia, na eventual fixação de outros honorários nesse incidente, pois, como já dito, os embargos constituem ação autônoma. ... ()
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218 - TAMG. Ação monitória. Citação. Nulidade. Embargos do devedor. Não-alegação. Convalescimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Nula é a citação na monitória, se não estabelecer expressamente o prazo para interposição dos embargos. A nulidade, porém, se sana se o devedor, em embargos à execução, nada alega a respeito, limitando-se a argüir outras matérias em defesa.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos à execução. Ação executiva. Honorários. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. (AgRg nos EREsp 1338422/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 16/10/2013, DJe 21/10/2013) ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos à execução. Ação executiva. Honorários. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. (AgRg nos EREsp 1.338.422/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 16/10/2013, DJe 21/10/2013) ... ()
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221 - STJ. Prazo. Embargos do devedor. Vários executados. CPC/1973, art. 738, I.
«O prazo dos dez (10) dias é singular, ou autônomo, iniciando-se, respectivamente, na data em que cada devedor for intimado. É aplicável o art. 738, I, e não o CPC/1973, art. 241, II, ambos. Precedentes do STJ: REsp. 3.414, 4.496, 13.384, 34.496 e AgRg 27.981.... ()
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222 - 2TACSP. Execução. Embargos do devedor. Pedido para pagamento de certo valor. Citação para pagamento de valor exageradamente superior. Prevalência do valor contido no mandado de citação. Inércia do exeqüente quanto ao desfazimento do erro. Embargos procedentes. Honorários advocatícios devidos e fixados com base no diferencial devido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 614, II.
«Embora evidente o exagero, quanto ao valor contido no mandado de citação e o que efetivamente é devido, se o exagero decorreu de ato do exeqüente e se este não buscou remediar o erro, à parte demandada, citada regularmente, ainda que para pagar valor exagerado, somente por embargos do devedor poderá remediar a situação; entretanto, se acolhidos os embargos, caberá à parte adversária, causadora do erro, responder por honorária, fixada com base na diferença indevida.... ()
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223 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo recursal. Lei 6.830/1980, art. 16. Aplicação. CLT, art. 884. Inaplicabilidade.
«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias (veja nota abaixo) fixado no CLT, art. 884, que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempestividade dos embargos do devedor opostos no prazo de trinta dias, afrontando o CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... ()
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224 - TAMG. Execução. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Condições da ação. Iliquidez e inexigibilidade. Embargos do devedor.
«Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade do título, evitando-se o constrangimento da penhora, quando puder implicar o reconhecimento judicial de sua inexistência ou nulidade formal, bem como a impossibilidade jurídica do pedido, e for invocada ilegitimidade de parte, visto constituírem condições da ação, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo de ofício. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Subscrição por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1 - Nos recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do especial, sendo incabível a providência prevista no referido, art. 13 diploma. Aplicação da Súmula 115/STJ. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Subscrição por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1 - Nos recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, art. 13 a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do especial, sendo incabível a providência prevista no referido diploma. Aplicação da Súmula 115/STJ. ... ()
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227 - TAMG. «Factoring. Faturização. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Embargos do devedor. CCB, art. 1.069.
«Inexistindo em nosso sistema legal legislação específica sobre o contrato de «factoring, a ele se aplicam as normas civis sobre a cessão. Dispõe o art. 1.069 que «a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Não comprovada a notificação, configura-se a ausência de pressuposto para a ação de cobrança feita diretamente pela empresa de fomento contra o devedor do título.... ()
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228 - TAPR. Julgamento antecipado da lide. Embargos do devedor. Questões de direito suscitadas pelas partes. Prova em audiência desnecessária. Inocorrência de cerceamento de defesa.
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229 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Origem ilícita. Inoponibilidade ao exeqüente, endossatário de boa-fé. Prova. Embargos do devedor rejeitados. (Com doutrina).
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230 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º, I e II. CPC/1973, arts. 739, § 1º e 741.
«... Muito embora a Lei 5.741/71, que dispõe sobre execuções especiais, seja específica em relação ao Código de Processo Civil, este E. tribunal vem consolidando a posição de que nos casos de execução em financiamentos outorgados pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH o dispositivo a ser aplicado é o CPC/1973, art. 739, § 1º. Eis, neste mesmo diapasão, os seguintes julgados, «in verbis: «SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO. LEI 5.741/71. I. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que, após a edição da Lei 8.953/94, dando nova redação aos CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741, os embargos do devedor, opostos à execução intentada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, mesmo nos casos em que não cumpridas as exigências do Lei 5.741/1971, art. 5º, I e II. II - Recurso Especial não conhecido. (REsp 260.327 - SE, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJU de 16/04/2001, pág. 108). ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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231 - TARJ. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor julgados improcedentes. Pendência de apelação. Caráter definitivo da execução. Viabilidade da suspensão do processo, porém, se o bem penhorado é imprescindível para a atividade comercial da devedora. Deferimento de medida cautelar incidente para esse fim.
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232 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º, I e II. CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741.
«O STJ vem se posicionando no sentido de que, após a edição da Lei 8.953/94, dando nova redação aos CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741, os embargos do devedor, opostos à execução intentada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, mesmo nos casos em que não cumpridas as exigências do art. 5ª, I e II, da Lei 5.741/71. ... ()
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233 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º, I e II. CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741.
«O STJ vem se posicionando no sentido de que, após a edição da Lei 8.953/94, dando nova redação aos CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741, os embargos do devedor, opostos à execução intentada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, mesmo nos casos em que não cumpridas as exigências do art. 5ª, I e II, da Lei 5.741/71. ... ()
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234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULOS DE EXECUTADOS CUJA LEGITIMIDADE PASSIVA ENCONTRA-SE SUB JUDICE EM EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.
-Pendente a análise da legitimidade passiva dos executados nos embargos do devedor, a execução não pode prosseguir com a penhora de veículos de titularidade dos mesmos, sobretudo nomeando-se depositário dos bens o credor, por se tratar de medida gravosa para aqueles.... ()
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235 - STJ. Execução. Citação por edital. Embargos de devedor. Nomeação do curador especial. Anulação dos atos executórios. CPC/1973, art. 9º.
«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado curador especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.... ()
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236 - TJSC. Execução. Embargos do devedor. Contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória. Executividade. Embargos inacolhidos. Apelo desprovido.
«O contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória (borderô de desconto), subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, desde que nele conste obrigação de pagar, é irrecusavelmente título executivo, na conformidade do CPC/1973, art. 585, II.... ()
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237 - TJMG. Cheques pós-datados. Termo inicial da prescrição. Ação de execução. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária
«- Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 59, a ação de execução de cheque prescreve em seis meses a partir do vencimento do prazo de apresentação, sendo que o cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas, sim, naquela avençada para a apresentação ao banco sacado. ... ()
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238 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC/1973, art. 20.
«O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.... ()
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239 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC/1973, art. 20.
«O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.... ()
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240 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Subscrição por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1 - Aos recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso especial, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários. Compensação. Execução. Embargos do devedor. Possibilidade.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários. Compensação. Execução. Embargos do devedor. Possibilidade.
«1. Não se encontra configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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243 - TJSP. Execução fiscal. Inexistência de embargos do devedor. Possibilidade, mesmo assim, de ação anulatória daquele débito. Inexistência de coisa julgada. (Indica precedentes).
A falta de embargos à execução fiscal não inibe o devedor de propor ação anulatória, argüindo matéria própria daqueles embargos não opostos.... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Processo civil. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Mantida a decisão monocrática.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato nos embargos do devedor, ainda que constantes nos autos da respectiva execução, implica o não conhecimento do recurso. ... ()
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245 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Admissibilidade. Alegada impenhorabilidade do bem penhorado. Presença do «fumus boni iuris. Recurso não provido.
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246 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Prova do fato constitutivo do direito invocado. Ausência. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido de aplicação do disposto na antiga redação do CPC/1973, art. 737, pelo fato de o agravante ter sido citado antes da entrada em vigor da Lei nº. 11.382/06. Descabimento. Incidência imediata das normas processuais nas ações em curso, observando-se o denominado «isolamento dos atos processuais. Aplicação do novo diploma legal aos atos processuais posteriores à sua entrada em vigor, incluindo-se aí a apresentação dos embargos do devedor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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248 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Tema levantado somente após a arrematação do imóvel penhorado. Matéria que deveria ter sido levantada pela recorrente tão logo comparecesse aos autos, por meio de embargos do devedor, se já garantida a execução. Preclusão temporal operada. Recurso desprovido.
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249 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR SEM A RETENÇÃO DA REFERIDA VERBA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Regularidade da Certidão de Dívida Ativa, mediante a presença dos respectivos elementos mínimos, reconhecida. 2. Inteligência dos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. 3. O débito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por meio de prova inequívoca, sob a responsabilidade do sujeito passivo, por força do art. 204, parágrafo único, do CTN. 4. Impugnação, apresentada pela Fazenda Pública Municipal, genérica, vaga e imprecisa, sem nenhuma indicação quanto ao eventual equívoco no montante do débito fiscal. 5. Desnecessidade de prévio processo administrativo fiscal, para o lançamento tributário, de ofício, não caracterizando, por via de consequência, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio do contraditório. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Embargos do devedor à execução fiscal, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, desprovido... ()
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250 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição. Desnecessidade de embargos do devedor. (Com doutrina).
Pedido de substituição de bem penhorado fundado no excesso da constrição, pode ser feito por simples petição nos autos de execução.... ()
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