Jurisprudência sobre
embargos do devedor
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951 - TJSP. Competência. Conexão. Execução com ação revisional. Pedido realizado no processo executivo que é mera reiteração de pleito já formulado em embargos à execução. Juízo «a quo que esclarece que a apreciação da conexão será feita nos embargos do devedor. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO REALIZADO ABRANGENDO A EXECUÇÃO E OS EMBARGOS DO DEVEDOR, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS - CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES - ART. 90, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ISENÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1-Realizado acordo nos feitos de execução e de embargos, antes da prolação de sentença nestes, deve ser reconhecida a isenção legal, observando-se o disposto no art. 90, §3º, CPC/2015, ... ()
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953 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de desconto de título de terceiros. Necessidade da juntada dos respectivos títulos de crédito vencidos e não pagos. Inocorrência. Documentos essenciais para a propositura da demanda executiva. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.
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954 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Pagamento em parcelas. Saldo remanescente. Alegação de erro na atualização monetária das parcelas pagas por inobservância da mudança dos índices da tabela prática. Sem evidência de erro. Embargos do devedor improcedentes. Recurso improvido.
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955 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Ação proposta em face de sócio da devedora principal, pessoa jurídica em recuperação judicial, que não figurou como avalista, garantidor ou coobrigado. Qualidade de sócio que não o legitima a responder solidariamente pelos débitos contraídos pela sociedade. Embargos do devedor acolhidos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Execução extinta em relação a ele. Recurso provido.
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956 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegação de ausência dos requisitos exigidos pelo parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Cabimento. Hipótese em que não se encontram satisfeitos todos os requisitos legais necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Recebimento dos embargos sem o efeito suspensivo. Recurso provido.
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957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Execução de acordo judicial em ação de reintegração de posse.
«1 - A verificação do cumprimento das obrigações a que se comprometera o exequente é matéria fático probatória. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Cumulação de honorários advocatícios. Execução e embargos do devedor. Súmula 83/STJ.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos do devedor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência súmula 7/STJ.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO.
Admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausentes os requisitos legais, descabida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.... ()
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961 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Embargos do devedor - Execução baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado em fevereiro de 2018, com validade de doze meses - Incontroverso, já que não impugnado pelo embargante, que os serviços relativos ao ano letivo de 2018 foram contratados e efetivamente prestados - Ausência de testemunhas que não impede a exequibilidade do título se o devedor não negar a existência do contrato - Caso, ademais, em que a embargada apresentou o contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo executado/embargante e mais duas testemunhas, ainda que com atraso, tendo sido preenchidos os requisitos previstos no art. 784, III, do atual CPC.
Execução fundada em título extrajudicial - Embargos do devedor - Execução baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado em fevereiro de 2018, com validade de doze meses - Impropriedade da ação executiva para cobrança de valores além do período previsto no contrato - Embargante que negou a prestação integral dos serviços durante o ano de 2019, não tendo a embargada comprovado efetivamente a utilização dos serviços por ele durante todo o período - Excussão que deve prosseguir apenas quanto aos valores efetivamente previstos no contrato juntado aos autos - Ausência de título executivo quanto à suposta contratação ocorrida em 2019 - Sentença reformada em parte - Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes - Decretada a extinção da ação executiva sem resolução de mérito, com apoio no art. 485, VI, do atual CPC, no que concerne às mensalidades relativas ao ano letivo de 2019 - Apelo do embargante provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - STJ. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento na execução e nos embargos do devedor. Execução individual não embargada pela Fazenda Pública. Título judicial proveniente de ação civil pública. Súmula 345. Supressão de instância. Não ocorrência. Agravos regimentais improvidos.
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963 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos do devedor. Existência de ação declaratória de nulidade de título em andamento. Reconhecimento da conexão entre a ação declaratória de título e os embargos à execução. Prejudicialidade externa caracterizada Necessidade de suspensão da execução. Art. 265, IV, 'a' do CPC/1973. Sentença anulada. Análise do recurso prejudicada.
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964 - TJSP. Embargos do devedor. Revelia. Efeitos. Inaplicabilidade. Ausência de citação da parte para se defender com ciência de que a sua inércia implicará em aceitação dos fatos descritos na petição inicial. Presunção relativa de veracidade decorrente da ausência de impugnação dos embargos. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz. Recurso improvido.
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965 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Embargos do devedor. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.
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966 - TJSC. Embargos do Devedor. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Triênio prescricional. Aplicação dos arts. 52 do Decreto-lei 413/69 e Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70. Pedido desconstituído.
««Às cédulas de crédito industrial, por previsão do Decreto-lei 413/1969, art. 52, incidindo subsidiariamente as regras da lei cambial, não se aplica a prescrição prevista no CCB, art. 177, mas a trienal específica das letras de câmbio (Ap. Cív. 8.595-5/96 - Mafra - Rel. Des. Nilton Macedo Machado).... ()
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967 - STJ. Tributário. Processual civil. Omissão. Inexistente. Embargos do devedor. Insuficiência da penhora. Admissibilidade. CF/88, art. 97. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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968 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Embargos do devedor em execução de sentença. Improcedência. Ação rescisória. Formação de coisa julgada material. Elaboração de novos cálculos periciais, tendo por base o novo título judicial. Necessidade. Obscuridade no julgado. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade, na espécie. Embargos declaratórios rejeitados.
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969 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. ... ()
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970 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Embargos do devedor. Alegada impenhorabilidade de bens que o próprio devedor indicou à penhora. Descabimento. Indicação que implica renúncia ao benefício. Constrição sobre móveis, eletrodomésticos e livros. Validade, nesta situação. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e CPC/1973, art. 649, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Tendo o próprio executado indicado à penhora bens que a lei considera impenhoráveis, «deles sendo nomeado depositário, renunciou ele ao privilégio legal da impenhorabilidade, sendo-lhes defeso sustentar a nulidade do ato de que participou voluntariamente, em ação incidental de embargos do devedor. Acrescente-se que o executado é advogado e está a postular em causa própria. O que assim procede o faz com má-fé e com abuso de direito. Litiga de má-fé. Deve suportar as conseqüências do ato malicioso. Observa ARNALDO MARMITT («A Penhora - Doutrina e Jurisprudência, Aide Editora, 1ª ed. 1986, pp. 43/44): «Culminando ganhar tempo e procrastinar o resgate de seus débitos, alguns executados resolvem transferir e truncar sua obrigação, com os mais variados expedientes, muitos deles indignos de quem lida com direito. Uma dessas manobras usuais consiste na indicação de bens que não lhe pertencem, ou que não se apresentam em condições de serem constritados. Em tais casos evidencia-se a malícia e a litigância de má-fé, que deverão ter imediata reprovação. Litigantes assim inconseqüentes, que não medem as conseqüências de sua atitude, nem se abalam em afrontar a Justiça, intencionando enganá-la, não poderão lograr o menor êxito em seus intentos inescrupulosos. Sujeitam-se de corpo e alma ao rigorismo das penalizações estipuladas nos CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. ss. para situações de tal jaez. Procedimento assim, que depõe contra a seriedade da Justiça, não se exaure nessas disposições éticas, podendo ensejar providências outras, inclusive penais.... ()
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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prosseguimento contra o avalista e devedor solidário. Tema Repetitivo 885/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º». ... ()
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972 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Ausência, entretanto, de apresentação de memória de cálculo, do valor que entendia ser o correto. Impossibilidade de impugnação pela parte contrária. Decisão mantida. Recurso não provido e agravo retido rejeitado.
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973 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido recebimento de valor referente a duplicatas mercantis. Exigibilidade discutida em ação declaratória, em fase de recurso. Ação precedida de medida cautelar, na qual prestada caução. Concessão do efeito suspensivo. Cabimento. Recurso provido, na parte conhecida.
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974 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Decisão que, após a prolação da sentença de improcedência em embargos do devedor, revogou efeito suspensivo anteriormente conferido. Inconformismo. Acolhimento. Cessação das circunstâncias que nortearam a atribuição do efeito suspensivo não vislumbrada. Revogação afastada. Recurso provido.
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975 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Valor que não se destinava a plantio ou aquisição de insumos. Operação de crédito pessoal. Impossibilidade de prorrogação do vencimento. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso não provido.
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976 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Admissibilidade. Memória de cálculo não apresentada. Descabimento, uma vez que alegado excesso de execução. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Impossibilidade, ainda, da emenda da inicial para sanar tal ausência. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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977 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Embargos do devedor acolhidos. Ilegitimidade «ad causam da Câmara Municipal reconhecida por não ter personalidade jurídica. Honorários advocatícios indevidos por não ter a embargada requerido a citação da Câmara Municipal. Aplicação do princípio da causalidade. Agravo improvido.
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978 - TJSP. Seguro. Transporte de mercadorias. Prêmio. Pagamento que deve acontecer a partir da contratação. Realização efetiva do transporte. Requisito apenas para a cobertura. Cabimento da cobrança relativa a períodos anteriores ao do pedido de cancelamento das apólices. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.
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979 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Ação Civil Pública de Execução por Título Extrajudicial. Constituição Federal que atribui executoriedade às decisões emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Demonstração de utilização de todos os meios processuais administrativos. Decisão mantida. Artigo 252 do RITJSP. Recurso improvido.
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980 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Paralisação do processo executivo. Descabimento. Situação que não impede a efetivação ou finalização dos atos de penhora e avaliação. CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Necessidade, ainda, de garantia do juízo. Precedente. Recurso provido.
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981 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fundada em duplicata. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Situação que não permite a concessão do pretendido efeito, eis que não atende às exigências do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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982 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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983 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Embargos do devedor. Alegação de prescrição pela Fazenda Pública. Invalidade. Não pode a Fazenda Estadual pretender se beneficiar da paralisação do processo a que deu causa. Verificada a insuficiência dos depósitos, prossegue a execução, com atualização monetária incidente em razão do atraso no pagamento. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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984 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação dos devedores de que houve coação para assinar o documento. Descabimento. Circunstância não comprovada. Ausência de prova do fundado temor de dano iminente e considerável, bem como de qualquer constrangimento corporal. CCB, art. 151. Título considerado válido e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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985 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Descontos de títulos de crédito de terceiros (cheques). Admissibilidade da incidência, desde que não cumulada juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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986 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Matéria unicamente de direito. Suficiência das provas documentais apresentadas. Ausência de ajuizamento de embargos do devedor que não impede a utilização da exceção. Carência de ação afastada. Recurso não provido.
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987 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos do devedor. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Irresignação dos autores.
«1. Razões do regimental que não impugnaram especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deveriam os agravantes demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula rural. Várias ações julgados na mesma decisão (ações declaratória; execução; embargos do devedor; depósito e exceção de pré-executividade).
«1. Cerceamento de defesa. Atração do enunciado 7/STJ. ... ()
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989 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração reconhecida.
«- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos do devedor. Decisão monocrática não conhecendo do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da embargada.
«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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991 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Excepcionalidade. Requisitos do §1º, do artigo 739-A, não preenchidos. Recuperação judicial. Prosseguimento das ações e execuções autorizado. Inteligência do artigo 6º, §4º, da Lei nº: 11101/2005. Matérias debatidas em embargos. Inexistência de «fumus e de garantia do juízo. Recurso improvido.
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992 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Pagamento parcial das notas promissórias. Requisito da liquidez que permanece. Valor efetivo da dívida a ser apurado com o oferecimento de embargos do devedor. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a liquidez e a certeza do título não se desnaturam pela cobrança abusiva de determinados encargos, os quais podem ser decotados do montante exequendo, prosseguindo a execução, normalmente, quanto ao restante do débito. ... ()
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos do devedor fundados em excesso de execução. Inexistência de planilha de cálculo. Requisitos do CPC, art. 739-A, § 5º, de 1973 não preenchidos. Agravo interno desprovido.
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994 - STJ. Recursos especiais. Embargos do devedor. Execuções fundadas em cédulas rurais pignoratícias. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade dos títulos. Extinção das execuções. Recursos especiais providos.
«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... ()
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato bancário. Prova de captação de recursos no exterior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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996 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Pessoa jurídica - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela empresa agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Concessão do benefício à empresa agravante que não se legitima.
Justiça gratuita - Embargos do devedor - Agravantes pessoas físicas - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravantes que não cumpriram a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia aos agravantes cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira dos agravantes - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Peça processual sem aposição dos dizeres «distribuição por dependência. Erro material. Possibilidade de correção da autuação de ofício. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento provido e prejudicada a apreciação do agravo interno.
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998 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa por parcelamento irregular do solo. Exercício de 2022. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso provido
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999 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais, quais sejam, garantia do juízo e demonstração do perigo concreto de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, §1º. Recurso improvido.
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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS AO JUÍZO DEPRECADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - ART. 914, §2º, DO CPC - NORMA QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS - RIGOR FORMAL EXCESSIVO - RECURSO PROVIDO.
-Embora seja cristalina a determinação do art. 914, §1º do CPC, no sentido de que os embargos devem ser distribuídos por dependência à execução, fato é que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza que na execução por carta, os embargos sejam oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, devendo, entretanto, serem julgados pelo juízo deprecante. ... ()
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