(DOC. VP 103.1674.7239.2700)

TJSC. Embargos do Devedor. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Triênio prescricional. Aplicação dos arts. 52 do Decreto-lei 413/69 e Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70. Pedido desconstituído.

««Às cédulas de crédito industrial, por previsão do Decreto-lei 413/1969, art. 52, incidindo subsidiariamente as regras da lei cambial, não se aplica a prescrição prevista no CCB, art. 177, mas a trienal específica das letras de câmbio» (Ap. Cív. 8.595-5/96 - Mafra - Rel. Des. Nilton Macedo Machado).»

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