(DOC. VP 147.4303.6016.3500)

TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Embargos do devedor acolhidos. Ilegitimidade «ad causam» da Câmara Municipal reconhecida por não ter personalidade jurídica. Honorários advocatícios indevidos por não ter a embargada requerido a citação da Câmara Municipal. Aplicação do princípio da causalidade. Agravo improvido.

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