(DOC. VP 163.1543.9001.8600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Execução de acordo judicial em ação de reintegração de posse.

«1 - A verificação do cumprimento das obrigações a que se comprometera o exequente é matéria fático probatória. 2 - Mesmo raciocínio aplicável à cominação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973, tendo em vista o intuito protelatório identificado no acórdão recorrido. 3 - Insindicabilidade em face do enunciado 7/STJ. 4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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