(DOC. VP 241.1051.2579.9117)

STJ. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento na execução e nos embargos do devedor. Execução individual não embargada pela Fazenda Pública. Título judicial proveniente de ação civil pública. Súmula 345. Supressão de instância. Não ocorrência. Agravos regimentais improvidos.

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