(DOC. VP 165.1531.9018.9600)

TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Excepcionalidade. Requisitos do §1°, do artigo 739-A, não preenchidos. Recuperação judicial. Prosseguimento das ações e execuções autorizado. Inteligência do artigo 6º, §4°, da Lei nº: 11101/2005. Matérias debatidas em embargos. Inexistência de «fumus» e de garantia do juízo. Recurso improvido.

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