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(DOC. VP 350.2788.2676.9692)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO REALIZADO ABRANGENDO A EXECUÇÃO E OS EMBARGOS DO DEVEDOR, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS - CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES - ART. 90, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ISENÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1-

Realizado acordo nos feitos de execução e de embargos, antes da prolação de sentença nestes, deve ser reconhecida a isenção legal, observando-se o disposto no art. 90, §3º, CPC/2015, 2- Recurso Provido.

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