Jurisprudência sobre
embargos do devedor
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851 - TJSP. Penhora. Auto. Termo lavrado. Oposição de embargos do devedor sentenciados e com trânsito em julgado. Ausência de depósito. Mera irregularidade. Devolução de prazo para defesa na execução. Inadmissibilidade. Constrição perfeita e acabada. Recurso provido.
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852 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra rejeição liminar dos embargos do devedor. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Evidências de eventual lesão grave ou de difícil reparação. CPC/1973, art. 558. Decisão mantida. Recurso não provido.
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853 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Rejeição liminar. Cabimento. Embargante que não apontou o valor que entende devido, conforme determina o CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Ausência de excesso de execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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854 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Apelação em embargos do devedor recebida apenas no efeito devolutivo.
1 - Na hipótese dos autos, a comprovação dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... ()
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855 - 2TACSP. Embargos do devedor. Fiança. Locação. Execução contra fiadores. Locador e locatário que, em anterior ação de despejo, entabularam transação, parcelando o débito e renovando o contrato, tudo sem participação dos fiadores. Embargos acolhidos.
«Se é verdade que os fiadores estavam obrigados solidariamente com o locatário pelos alugueres até a entrega das chaves, não menos verdade é que a locação rescindida pela respeitável sentença que decretou o despejo, foi restabelecida, ou seja, efetuou-se nova locação sem a participação dos fiadores antecedentes.... ()
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856 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora de bem de propriedade de um deles. Intimação de todos os executados. Necessidade para oposição dos embargos do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 738.
«Nas ações de execução em que há litisconsórcio passivo, a constrição de bem de propriedade de apenas um dos executados exige a intimação dos demais, pois a lei processual reconhece a todos eles a faculdade de opor embargos, e não apenas àquele que teve seu bem penhorado.... ()
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857 - STJ. Execução. Penhora. Constrição efetuada após a decisão dos embargos do devedor. Ausência de intimação da mulher do garante solidário (avalista de nota promissória). Nulidade processual declarada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, recaindo a penhora em bens imóveis, é imprescindível a intimação do cônjuge do garante solidário, equiparado ao devedor.... ()
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858 - TARJ. Litispendência. Embargos do devedor. Execução de alugueres, encargos e multa contratual. Existência de outra ação no mesmo Juízo em que se cobra somente a multa. Configuração de continência e não litispendência, pois não há identidade de pedido. CPC/1973, art. 104. (Indica doutrina)
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859 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Garantia do juízo e demonstração do perigo concreto de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, §1º. Recurso improvido.
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860 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição para que sejam acolhidas teses que fundamentam embargos do devedor e para exclusão dos nomes dos agravantes do cadastro de proteção ao crédito. Impossibilidade de acolhimento ante a ausência de recebimento dos embargos e manifestação do magistrado em primeiro grau. Recurso desprovido.
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861 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso. Reconhecimento em apelação que a matéria é iminentemente documental. Prova testemunhal. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. CPC/1973, arts. 330, I e 400, I.
«Nos embargos à execução fiscal, em sede de apelação, inocorre cerceamento de defesa, se o Tribunal «a quo entende que a matéria versada nos autos é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.... ()
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862 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Embargos do devedor. Honorários. Cumulação. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados quando da execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos.... ()
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863 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp Acórdão/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Acórdão embargado em conformidade com o aresto paradigma e com o entendimento atual desta corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.
I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelo servidor público exequente, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, aresto que afirmou a autonomia na fixação dos honorários advocatícios na execução e nos Embargos à Execução e a possibilidade de sua cumulação, mas considerou a provisoriedade dos honorários da execução, de maneira que «a sorte destes [Embargos à Execução] influencia no resultado daqueles [honorários], razão pela qual a fixação inicial dessa quantia [honorários] tem caráter provisório». ... ()
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864 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão de efeito suspensivo dos embargos. Descabimento. Inexistência de excepcionalidade a ensejar o benefício. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Precedentes jurisprudenciais. Continuidade da ação executiva que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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865 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Alegação de intempestividade. Descabimento. Suspensão dos prazos processuais entre vinte de dezembro de 2007 e seis de janeiro de 2008 em virtude do feriado natalino e de final de ano. Tempestividade reconhecida. Preliminar rejeitada.
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866 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Definitividade. Embargos do devedor. Prosseguimento do feito quanto ao valor incontroverso. Possibilidade. Hipótese em que a execução da parte incontroversa é definitiva, pois ocorre o trânsito em julgado, tornando-a imodificável. Recurso desprovido.
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867 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação do embargante de que a cártula que embasa a execução representa empréstimo decorrente de agiotagem. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Título considerado exigível. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.
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868 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Aval. Título executivo não assinado pela apelada. Mera aposição do nome que não pode ser interpretado como anuência ou aval. Exclusão da embargante da relação processual executória. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.
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869 - TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Embargos do devedor. Alegado excesso de execução. Desacolhimento. Correção monetária que não representa acréscimo ao débito, mas simples recomposição do valor real, não havendo se falar em impedimento de sua aplicação. Recurso desprovido
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870 - TJSP. Extinção do processo - Embargos do devedor - Arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do atual CPC - Determinado aos embargantes que juntassem cópia das principais peças da execução e recolhessem as custas para citação, sob pena de extinção do feito - Determinada a prática de determinado ato, cabia aos embargantes cumpri-lo, expor os motivos que os impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Embargantes que permaneceram inertes, o que deu ensejo à sentença terminativa do processo.
Extinção do processo - Embargos do devedor - Embargantes que opuseram embargos de declaração contra essa sentença, tendo sustentado a desnecessidade de juntada das peças da execução - Embargos rejeitados sob o fundamento de não se tratar de juntada de meros documentos, mas de custas iniciais e de citação, que são pressupostos para o desenvolvimento regular do processo. Extinção do processo - Embargos do devedor - Embargantes que opuseram novos embargos de declaração, acompanhados pelo comprovante de recolhimento das custas para citação, quando já operada a preclusão temporal - Inadmissibilidade da juntada, nos segundos embargos de declaração, do comprovante de recolhimento das custas para citação, que cabia aos embargante apresentar no momento oportuno, mesmo porque o recolhimento foi efetuado no dia seguinte ao da propositura dos embargos à execução - Embargantes que não demonstraram a existência de justa causa para a tardia juntada desse documento, nos termos do parágrafo único do art. 435 do atual CPC - Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito mantido - Apelo dos embargantes parcialmente provido, apenas para conceder o diferimento das custas iniciais e do preparo recursal para final.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. Seguridade social. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre conta bancária na qual a devedora recebe proventos de aposentadoria. Professora da rede estadual inativa. Verba cuja origem está comprovada. Mútuo financeiro alcançado pela penhora atacada. Verba mutuada que foi objeto de depósito em caderneta de poupança. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Recurso provido.
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872 - TJMG. Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Não-recolhimento. Ação proposta pelo IPSEMG contra Município conveniado. Lei 9.380/86-MG, art. 15. Caducidade automática do convênio após um ano de inadimplência. Parcelas posteriores à rescisão automática do acordo. Ilegitimidade da CDA. Prosseguimento da execução em relação às contribuições referentes ao período anterior à caducidade do convênio. Embargos do devedor. Acolhimento parcial.
«O Lei 9.380/1986, art. 15, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais-Ipsemg, prevê que, na hipótese de o município não recolher ao Ipsemg, por 12 (doze) meses, consecutivos ou não, contribuições ou quantias devidas, o convênio ficará automaticamente caduco. Disso decorre que, promovida execução fiscal pelo Ipsemg contra o município conveniado, visando ao recebimento de parcelas de contribuição social previdenciária não recolhidas, do débito inscrito na dívida ativa constante da CDA, só subsiste a parte referente aos 12 primeiros meses, sendo de se acolherem os embargos do devedor, para decotar da execução o valor das contribuições previdenciárias referentes ao período posterior à caducidade do convênio de que se origina a obrigação, devendo a execução prosseguir em relação ao valor das contribuições relativas ao período anterior à rescisão automática do acordo.... ()
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873 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva do executado reconhecida. Ausência de peças processuais relevantes do processo principal. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Desatendimento do CPC/1973, art. 736. Impossibilidade de análise da participação do executado como devedor solidário, o que, em tese poderia torná-lo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, mesmo com a retirada do quadro societário da empresa devedora principal. Inexistência de título executivo. Matéria conhecível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da carência da ação. Redução da verba honorária. Cabimento. Embargos à execução procedentes. Recurso provido em parte.
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874 - TJSP. Multa contratual. Contrato de locação de imóvel residencial. Rescisão contratual. Desocupação do imóvel antecipadamente. Incidência da multa. Sanção considerada indevida ante a ausência de culpa da locatária. Manutenção, contudo da sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis devidos até a desocupação do imóvel, bem como dos encargos da locação contratualmente previstos. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
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875 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Seguro de vida. Apólice em grupo. Liquidez, certeza e exigibilidade do título comprovadas. Invalidez permanente caracterizada porque o apelante foi aposentado por autarquia federal. Extinção do processo afastada. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.
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876 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Juntada da nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência. Presunção de veracidade da assinatura aposta em tal comprovante. Regularidade do protesto. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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877 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Oposição sem a juntada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção do processo de ofício, sem apreciação do mérito. Recurso desprovido, com alteração da parte dispositiva da sentença.
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878 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre fração ideal de 1/6 de bem imóvel e respectiva vaga de garagem indeterminada, adquirido por herança. Possibilidade. Executado residente com sua família em outro imóvel. Irrelevância da genitora residir no bem penhorado, por não ser ele o único de propriedade do devedor. Constrição mantida. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.
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879 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Título que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Configuração como título executivo. Aplicação dos arts. 28 da Lei 10931/2004 e 585, VIII, do CPC/1973. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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880 - TJPE. Apelação cível. Embargos do devedor. Preliminar. Nulidade da sentença pela intempestividade da impugnação aos embargos. Afastada. Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia. Nota promissória atrelada a contrato de compra e venda. Natureza jurídica de título de crédito. Garantia dada em título de crédito. Aval. Excesso de execução não configurado. Apelação improvida
«1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Impugnação aos embargos tempestiva. Publicação realizada em dia de sábado, início da contagem de prazo no primeiro dia útil posterior ao da publicação. ... ()
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881 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Sentença reconhecendo decadência do direito de opor embargos do devedor, extinguindo o processo. Decisão de mérito. Adequação da rescisória. Autor que propõe ação de nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 284, inaplicáveis.
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882 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem o efeito suspensivo. Cabimento. Hipótese em que, somente em caráter excepcional se atribui efeito suspensivo. Ausência dos requisitos que autorizariam a medida em questão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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883 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Ausência de documentos essenciais à apreciação da controvérsia. Embargante, que, devidamente intimado, deixa de promover a emenda da inicial. Extinção de feito por inépcia da inicial. Decisão acertada. Recurso improvido.
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884 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Ausência dos requisitos de relevante fundamentação, que haja risco de dano de difícil ou incerta reparação e que, antes de tudo, haja penhora. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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885 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Embargos à execução protocolados após o transcurso de 15 dias da juntada aos autos do mandado de citação, penhora e intimação. Intempestividade reconhecida. Cabimento de mera impugnação, e não embargos, com relação à penhora «on line. Descabimento da pretendida aplicação da fungibilidade dos recursos. Recurso improvido.
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886 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Certidão de que decorreu o prazo sem a oposição de embargos. Ocorrência de simples equívoco. Certo que, em data anterior, havia o Cartório certificado a tempestividade da via apresentada. Informações do Juízo no sentido de que os embargos à execução foram tempestivos. Preliminar de intempestividade afastada.
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887 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial e embargos do devedor. Suspensão de ambas por força de recuperação judicial. Descabimento. Paralisação apenas da execução e não dos embargos, pois estes últimos não têm natureza jurídica de ação. Lei 11101/2005, art. 6º. Prosseguimento dos embargos determinado. Recurso conhecido e provido.
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888 - TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. Julgamento antecipado. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Duplo pedido de parcelamento. Reconhecimento tácito da dívida. Embargos rejeitados. Lei 6.830/80, art. 16.
«Compete ao prudente arbítrio do juiz examinar, à vista do litígio posto a deslinde, da necessidade ou não de produção de provas outras, além das documentais existentes no processo. Assim é que, sempre atento aos princípios da economia e celeridade processuais, quando a produção das provas requeridas forem irrelevantes à composição da lide posta em juízo, impõe-se que o magistrado conheça diretamente do pedido, decidindo o feito antecipadamente.... ()
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889 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Fundamentação insuficiente para abalar a presunção legal de certeza e liquidez do título executivo. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido, na parte conhecida.
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890 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de que sejam recebidos com efeito suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Admissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Garantia do Juízo. Desncessidade. Excepcionalidade. Recurso provido.
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891 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Garantia do juízo e demonstração do perigo concreto de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, §1º. Recurso improvido.
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892 - TJSP. Penhora. Excesso. Execução por título extrajudicial. Alegação de que valor do bem constrito corresponde ao dobro do valor da dívida. Improcedência. Falta de prova do valor do maquinário que a própria embargada indicou à penhora. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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893 - STJ. Honorários advocatícios. Duas demandas. Consignação em pagamento e embargos do devedor. Compensação até onde se igualarem os créditos. Crédito da parte com relação ao que sobejar. CPC/1973, art. 21.
«Fixada verba honorária independente para cada uma das ações (consignatória e embargos) em 10% sobre o valor da causa, a compensação se dá até onde se igualarem os valores, constituindo-se o que sobejar crédito da parte, que pode ser executado.... ()
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894 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de fiança dada em garantia de contrato de abertura de crédito. Posterior ocorrência de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Ocorrência de moratória. Desoneração da garantia. Multa pelo caráter protelatório dos embargos.
«- Afasta-se a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração. ... ()
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895 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Aplicação do efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos necessários. Exclusão dos dados da dívida em discussão junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto. Inviabilidade. Legalidade dos cadastros de devedores. Ausência de prova inequívoca do direito dos agravados a ensejar a concessão da suspensão pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido.
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896 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ect. Serviço postal. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Agravo não provido.
«1. A discussão referente à possibilidade de fruição da imunidade recíproca, constante do CF/88, art. 150, VI, a, escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, porquanto se trata de matéria de índole constitucional. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução hipotecária. Prevalência das normas da Lei 5.741/1971 sobre as, do CPC, Código de Processo Civil, por se tratar de lei especial. Embargos do devedor. Suspensão da execução. Impossibilidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos Lei 5.741/1971, art. 5º.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em considerar que, em se tratando de execução hipotecária, o disposto na Lei 5.741/1971, art. 5º por se tratar de regra especial, prevalece sobre o CPC/1973, art. 739, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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898 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Violação ao CPC, art. 620. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Apensamento de um único embargos do devedor. Várias execuções fiscais independentes. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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899 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.
«1. - Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... ()
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900 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.
«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... ()
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