(DOC. VP 145.4863.9010.7300)

TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Aplicação do efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos necessários. Exclusão dos dados da dívida em discussão junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto. Inviabilidade. Legalidade dos cadastros de devedores. Ausência de prova inequívoca do direito dos agravados a ensejar a concessão da suspensão pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido.

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