Jurisprudência sobre
embargos do devedor
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901 - TJSP. Citação. Ação acidentária. Fase de execução. Realização na pessoa de um servidor do INSS, não na pessoa do Procurador Federal. Descabimento. Nulidade reconhecida. Cancelamento do precatório expedido e abertura de prazo para oposição de embargos do devedor determinados. Recurso provido.
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902 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução hipotecária. Determinação de suspensão da referida ação, até o julgamento do recurso de apelação dos embargos do devedor. Cabimento. Preenchimentos dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido
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903 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Crédito de aluguéis e encargos comprovado em contratos escritos. Suficiência. CPC/1973, art. 585, V. Desnecessidade de testemunha instrumental. Requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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904 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Vinculação a cessão de quotas sociais aos sócios remanescentes. Cambial, porém, emitida pela sociedade empresária. Inobservância à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Locupletamento ilícito dos sócios remanescentes. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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905 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Pretensão de que o apelo interposto da sentença de improcedência dos embargos seja assim recebido. Inutilidade. Atribuição excepcional do duplo efeito que imPortaria em medida inócua. Embargos do devedor que foram processados sem o efeito suspensivo. Carência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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906 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Efeito. Ausente relevante fundamentação jurídica, bem como elementos que possam evidenciar o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Decisão reformada. Recurso provido.
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907 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução hipotecária. Embargos recebidos no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Desacolhimento. Embargante que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º nem tampouco os requisitos da Lei 5741/71. Decisão mantida. Recurso improvido.
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908 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Peça tempestivamente apresentada no serviço de protocolo e, não, no de distribuição. Irrelevância. Erro material que não justifica a falta de recepção da demanda incidental. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Cabimento. Decisão reformada, para o recebimento dos embargos. Recurso provido.
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909 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Locação de imóvel. Embargos do devedor. Responde por honorários aquele que deu causa a ação. Hipótese. Execução extinta em face de inexistência de dívida, exigindo do embargante a proposição dos embargos à execução. Condenação da exequente (embargada) na sucumbência. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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910 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de execução. Determinação para que os agravantes declarem o valor que entendem correto, com a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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911 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - ADMISSIBILIDADE.
Oencerramento irregular da sociedade comercial caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios investidos de poder de gerência ou administração. Indícios suficientes de dissolução irregular da executada. Matéria pacificada no julgamento dos Temas 981 e 444 do STJ. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE REFORÇO DE PENHORA PARA O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O
d. Juízo «a quo determinou à parte devedora o reforço da penhora para possibilitar o conhecimento de embargos à execução fiscal, mas limitou ao devedor ofertar apenas mediante caução idônea em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Bloqueio de ativos financeiros já realizado. Insuficiência do valor alcançado. Não se justifica a recusa do veículo ofertado, pois não se alcançando bens com melhor classificação no rol no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, nada impede a constrição do caminhão trator, que se encontra na sexta posição do referido rol. O veículo indicado à penhora ostenta valor elevado e não há impugnação a respeito da titularidade do bem ou de outro requisito, de modo que, em princípio, o bem se mostra apto a caucionar a execução. Entendimento diverso acarretaria obstáculo excessivo e injustificável impedimento ao exercício do amplo direito de defesa da parte executada. Incidência do art. 5º, XXXV e LV, da CF. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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913 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução provisória. Recebimento com efeito suspensivo. Interposição de apelo recebido no efeito devolutivo. Levantamento de quantia em favor do exequente. Deferimento mediante caução. Nova redação do CPC/1973, art. 587. Decisão mantida. Recurso não provido.
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914 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Garantia do juízo por penhora hábil e demonstração do perigo concreto de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão acertada. Recurso improvido.
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915 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Garantia do juízo por penhora hábil e demonstração do perigo concreto de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão acertada. Recurso improvido.
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916 - STJ. Cambial. Ação anulatória. Pretensão de anular cambial de origem ilícita e a respectiva execução. Procedência. Credor que alega ofensa à coisa julgada, por já ter sido a matéria apreciada em embargos do devedor. Descabimento, se houve rejeição liminar daqueles embargos por inépcia da petição inicial. Inexistência de coisa julgada material. (Cita doutrina).
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917 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviços hospitalares. Despesas geradas pelos planos de Assistência Médica e Hospitalar. Falta de aceite. Apresentação de notas fiscais indicando que os serviços foram prestados a terceiro na sede da devedor. Caso todavia em que não se pode concluir que esta seja responsável pelo pagamento. Título indevidamente sacado. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.
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918 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO OPERADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º CANCELADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.
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919 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMBARGANTE CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS PROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO
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920 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Dupla condenação (execução e embargos do devedor). Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.
«1. A dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível, uma vez que os embargos constituem verdadeira ação de cognição (Precedente da Corte Especial: EREsp 81.755/SC, Rel.: Min. Waldemar Zveiter, Corte Especial, julgado em 21/02/2001, DJ 02/04/2001. Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.101.165/SP, Rel.: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/04/2010, DJe 03/05/2010; REsp 1.033.295/MG, Rel.: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008; REsp 1.019.720/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008; REsp 906.057/SP, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 26/08/2008; e REsp 995.063/SP, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 30/06/2008). ... ()
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921 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Possibilidade. Incidência sobre a nua-propriedade, e não sobre o usufruto. Inexistência de comprometimento do direito real de usufruto. Subsistência da penhora. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.
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922 - STJ. Agravo regimental. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Dedução da mesma matéria em embargos do devedor. Preclusão consumativa. Recurso especial. Reexame de circunstâncias fáticas. Descabimento. Falta de prequestionamento.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos do devedor. Processamento de acordo com o regime anterior à Lei 11.232/2005. Recurso cabível. Interposição de agravo de instrumento no lugar de apelação. Possibilidade. Fundada dúvida a respeito da aplicabilidade da nova lei. Princípio da fungibilidade recursal. Cabimento. Improvimento.
I - Ainda que os embargos do devedor tenham sido processados de acordo com o regime anterior à reforma, há que se levar em consideração a fundada dúvida a respeito da aplicabilidade das inovações trazidas pela nova Lei, e a interposição de agravo de instrumento no lugar de apelação fornece o respaldo necessário para se autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sobretudo, por possuir, o primeiro, prazo mais curto.... ()
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924 - TJSP. Comissão. Corretagem. Inexigibilidade. Proposta de compra de imóvel. Desistência posterior sem aperfeiçoamento do negócio, em virtude de circunstância nova discutida no curso das tratativas. Legítima recusa do embargante. Arrependimento não caracterizado. Comissão de corretagem indevida. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso improvido.
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925 - 2TACSP. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Embargos do devedor. Impenhorabilidade de bem móvel reconhecida, desde que não se incluam na ressalvo do Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.
«Possível a penhora da unidade autônoma residencial, bem como de bens móveis que a guarnecem, desde que passíveis de constrição, em razão da ressalva prevista na Lei Especial às contribuições devidas em função do imóvel familiar (Lei 8.009/90, art. 3º, IV).... ()
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926 - TJRS. Família. Direito privado. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos do devedor. Preliminar. Recurso adesivo. Majoração de honorários. Interesse recursal.
«Cabível a interposição de recurso adesivo visando à majoração de honorários, uma vez que atendidos os pressupostos legais constantes no CPC/1973, art. 500.... ()
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927 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial da devedora principal. Circunstância que não inibe, impede, suspende ou extingue o crédito em relação aos terceiros solidários. Ausência de limitação legal da taxa de juros, que, a propósito, apresentase na média praticada. Abusividade e ilegalidade inexistentes. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.
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928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Empréstimo particular. Agiotagem. Exigibilidade parcial da obrigação. Conservação do negócio jurídico. Decisão mantida.
«1. O reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Adesão ao programa de parcelamento. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da Corte Especial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Embargos do devedor. Excesso de execução. Erro material. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A irresignação veiculada nas razões recursais recaiu sobre o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probátorio dos autos, de que não teria havido excesso de execução na conta apresentada pelo credor, mas mero erro material.... ()
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931 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Embargos do devedor. Alegação de nulidade do título. Segurança do juízo. Penhora. Recebimento dos embargos. Instrução. Audiência e prova pericial realizadas. Posterior determinação de reforço da penhora por insuficiência. Extinção dos embargos por descumprimento do CPC, art. 737, I, de 1973 impossibilidade. Preclusão. Recurso especial provido.
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932 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Fiadores que pagaram dívida de inquilino não satisfeita, relativamente a aluguéis. Irrelevância da devedora não participar do acordo entre fiadores e locador. Apelante/locatária que não nega a ocupação da coisa locada, nem a falta de satisfação dos aluguéis que é fato incontestável. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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933 - 2TACSP. Advogado. Mandato. Perdas e danos. Prestação de serviços profissionais. Desídia. Ausência de embargos do devedor em executivo fiscal. Avaliação e arrematação do bem penhorado. Necessidade da prova do dano concreto e não hipotético.
«Em sendo esse tipo de contrato, ainda que verbal, de meio e não de resultado, para ser ressarcido o cliente diante do prejuízo causado pela desídia do advogado, mister que o dano seja concreto e não hipotético ou eventual.... ()
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934 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Hipótese em que decretada a desconsideração da personalidade jurídica e penhorado bem imóvel de sócio da empresa. Requisitos para a sustação da execução. Ausência. Recurso não provido.
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935 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsortes com procuradores diferentes. Admissibilidade. CPC/1973, art. 191. Regra que só foi afastada para o caso de embargos do devedor. Tempestividade da impugnação. Recurso provido neste aspecto.
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936 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Inexistência de qualquer indício de que o instrumento tenha sido firmado sob coação. Valor não desmerecido por elemento algum em contrário. Embargos do devedor rejeitados. Recurso não provido.
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937 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisito da relevância do fundamento do direito invocado. Ausência. Não preechimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, os quais são necessários e cumulativos para a suspensão da execução. Recurso não provido.
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938 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Coisa julgada. Prazo para embargos do devedor. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115 da súmula do STJ. Não conhecimento.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. « (Súmula do STJ, Enunciado 115).... ()
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939 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NO FATO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, FOI MERAMENTE FORMAL, UMA VEZ QUE A SORTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA CDA E EXTINÇÃO DO FEITO QUE CONSTITUÍRAM MERO DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, NA QUAL JÁ FORAM FIXADOS HONORÁRIOS CONTRA O ESTADO, EM FAVOR DO PATRONO DA EXECUTADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE TANTO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO RECURSO DO ESTADO E DA NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO SOB EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO.
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940 - TJSP. Fiança. Fiador. Morte do cônjuge fiador. Embargos do devedor. Subsistência da garantia prestada pelo cônjuge supérstite, fixada a responsabilidade solidária. Inviabilidade das alegações de inépcia da inicial executiva, nem de inexigibilidade do título, quando presentes os requisitos da executoriedade nos instrumentos acostados aos autos. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Financiamento habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Nota promissória. Requisitos. Preenchimento. Juntada de documentos novos. Desentramento. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada e desentranhamento de documentos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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943 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no duplo efeito. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º capaz de autorizar a suspensão da execução. Ausência, ademais, de comprovação de estar garantido o juízo por penhora. Embargos recebidos somente no efeito devolutivo. Recurso provido.
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944 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Penhora sobre veículo utilizado como instrumento de trabalho. Intempestividade configurada. Alegação do embargante de que a impenhorabilidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo. Impossibilidade. Optando pelos embargos à execução, o embargante deverá observar o prazo legal para a oposição. Rejeição mantida. Recurso improvido.
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945 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Contagem que se inicia da juntada aos autos do mandado de citação. Exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a ação executiva. Oposição de embargos deve respeitar o prazo previsto no CPC/1973, art. 738. Intempestividade manifesta. Decisão mantida. Recurso improvido.
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946 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Questões suscitadas em réplica que não mereciam qualquer análise, porquanto não foram ventiladas na inicial. Argumentos trazidos pelo embargante insuficientes para se afastar a obrigação de pagamento do valor objeto da execução. Rejeição dos embargos que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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947 - STJ. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributo lançado por homologação. Prazo prescricional. Decadência. Inteligência dos arts. 142, 150, § 4º e 173, I do CTN.
«Nos tributos lançados por homologação, a Constituição do crédito tributário deverá ser efetuada pela autoridade administrativa dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subseqüente ao do fato gerador. No caso, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01/01/90, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15/05/95.... ()
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948 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos do devedor em execução de título de crédito rural. Somatória de verba honorária e multa contratual que ultrapassa 20% do valor do débito. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 71. Decreto 22.626/33, art. 8º. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com precedente e voto vencido).
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949 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Títulos sem data e local de emissão. Irrelevância. Dados constantes do contrato de confissão de dívida ao qual expressamente ficaram vinculadas as notas. Eficácia executiva reconhecida. Embargos do devedor rejeitados. Recurso não provido.
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950 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ação revisional de contrato em andamento. Pretendida suspensão da execução até o julgamento da revisional a fim de evitar decisões conflitantes. Cabimento. Efeito suspensivo concedido. Observância do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso provido.
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