Jurisprudência sobre
embargos do devedor

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Execução. Embargos do devedor. Alegação genérica de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Rejeição liminar. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - «Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor quando o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, limitando-se a formular alegações genéricas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

«1 - Os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. ... (Continua)

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753 - 1TACSP. Embargos do devedor. Nota promissória incorporada a contrato de financiamento. Instrumento não assinado por duas testemunhas. Cambial sem data da emissão nem nome do favorecido. Carência da execução. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 585, II. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Faltando ao contrato a assinatura de duas testemunhas e à nota promissória, a ele incorporado, o nome do credor e a data da emissão, configurando carência da execução.... (Continua)

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754 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Execução. CPC/1973. Rejeição de embargos do devedor. Prescrição intercorrente declarada. Ausência de inércia do credor. Pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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755 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão ao recebimento no efeito suspensivo. Não cabimento. Ausentes os requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739, não ofertada garantia exigida pelo § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA -

extemporANEIDADE - constrição - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA execução - decisão COMBATIDA - manutenção. ... (Continua)

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757 - TAPR. Citação. Nulidade. Argüição por meio de exceção pré-processual, antecedente à execução. Possibilidade. Desnecessidade de embargos do devedor ou ação rescisória. Nulidade de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo. Inexistência de coisa julgada. CPC/1973, art. 214. (Cita doutrina e jurisprudência).

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758 - TAMG. Execução. Quantia certa. Carta de fiança vinculada a mútuo. Caracterização como título executivo extrajudicial. Exeqüente que paga o credor originário, subrogando-se nos direitos contra os fiadores. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 585, II. CCB, art. 1.495. (Com doutrina).

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759 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Interposição. Tempestividade. Termo inicial. Intimação. Penhora. Data. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Termo inicial para oposição dos embargos. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.382/2006. Prova da intimação da penhora. Tempestividade reconhecida. Sentença desconstituída. Apelo provido.

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760 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.272.827-pe.

«1. Preliminarmente, a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do mérito da decisão impugnada impõe sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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762 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Embargos do devedor. Suspensão da execução. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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764 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos do devedor. Irrelevância. Execução definitiva. Oferecimento de caução. Desnecessidade. Inexistência de irregularidade na arrematação. Preço vil não reconhecido, eis que correspondente a 77,95% do valor da avaliação. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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765 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade de conhecimento. Embargante que não apresentou na petição inicial o valor que entendia correto. Descumprimento do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Recurso parcialmente provido.

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766 - STJ. Agravo regimental. Interposição de embargos do devedor por terceiro adquirente em sede de alienação judicial de bem adquirido com fraude à execução. Impossibilidade reconhecida com apoio nos fatos e provas dos autos. Inexistência de afronta aos arts. 165, 458, I e 535, do CPC. Agravo regimental não provido.

1 - Não se vislumbra ofensa aos arts. 165, 458, I e 535 do CPC, pois o Tribunal, de fato, examinou as questões atinentes à lide e apresentou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões.... (Continua)

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767 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Necessidade de instrução com peças processuais relevantes. Código de Processo Civil, artigo 736, parágrafo único. Alegação de falta de título executivo. Impossibilidade de exame da controvérsia. Não conhecimento dos recursos.

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768 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos do devedor. Extinção da execução. Honorários de advogado.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

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769 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Execução por título extrajudicial. Pedido de instauração concomitante à oposição de embargos do devedor, onde o tema foi também alegado e poderá ser decidido. Inadequação do incidente reconhecida. Rejeição. Recurso provido.

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770 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos elencados pelo inciso I, do CPC/1973, art. 739-A. Excesso de execução que não pode ser verificado de plano. Recurso improvido.

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771 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Existência, no caso concreto, de cláusula prevendo a subsistência da responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.

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772 - TJSP. Família. EMBARGOS DO DEVEDOR. Penhora. Bem de família. Apelante possuidora de dois imóveis penhorados. Pretendido reconhecimento da impenhorabilidade do bem de valor inferior e que é de fato o local onde reside. Cabimento. Recurso provido.

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773 - TJRS. Direito público. Execução. Prosseguimento. Tutela antecipada. Concessão. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Cabimento.

«A Lei 11.382/2006, lei geral que introduziu profundas modificações no Código de Processo Civil no trato da Execução e dos Embargos, não derrogou a Lei 6.830/80, lei especial vigente que cuida da Execução Fiscal, especialmente os dispositivos que não apenas sinalizam como determinam expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Incidência. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Primeiramente, verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... (Continua)

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775 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoraticia e hipotecária. Alegação de quitação. Descabimento, diante dos documentos juntados. Pagamentos que se referiam a outros empréstimos. Embargos do devedor improcedentes. Recurso quanto ao tema desprovido.

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776 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Remuneração condigna dos causídicos no `quantum´fixado. Observância do disposto nas alíneas dos parágrafos 3º e 4º , ambos do art. 20, do código de preocesso civil. Embargos do devedor procedentes. Apelações desprovidas.

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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Prova pericial. Preclusão. Intimação. Pagamento de honorários do perito. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual a ciência de decisão proferida nos autos se considera inequívoca na hipótese de carga processual feita por advogado da parte a quem incumbia o cumprimento da providência determinada ou a quem a lei faculta a impugnação recursal. ... (Continua)

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778 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito apenas devolutivo. Pretensão ao duplo efeito. Cabimento. Possibilidade de prejuízo de difícil reparação em caso de levantamento da garantia. Atribuição de eficácia suspensiva. Recurso provido.

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779 - TJSP. Prova. Embargos do Devedor. Duplicata mercantil. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente. Artigos 333, II e 745, I e V, todos do Código de Processo Civil. Rejeição mantida. Recurso desprovido.

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780 - TJSP. Embargos do devedor. Preparo. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Desatendimento do trintídio previsto no CPC/1973, art. 257. Distribuição do feito cancelada. Inconformismo. Alegada necessidade de intimação para tal fim. Insubsistência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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781 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre qualquer bem dos sucumbentes. Cabimento. Constrição que pode recair sobre bem diverso do ofertado em garantia hipotecária, não se atrelando à regra do CPC/1973, art. 655, § 1º. Recurso não provido.

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782 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Embargos do devedor e ação anulatória. Inocorrência. Desvinculação da matéria e do resultado da ação de anulação do contrato. Inexistência de conexão entre as ações ou de prejudicialidade externa. Recurso não provido.

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783 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Dispensa. Entendida como definitiva a execução, ainda que pendente recurso de apelação em embargos do devedor, inexigível do exequente a prestação de caução para levantamento do numerário depositado nos autos. Recurso provido.

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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo não prequestionado. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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785 - TJRS. Direito público. ICMS. Guia de informação e apuração. Apresentação. Prazo. Multa. Possibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa. Legalidade.

«A conduta imputada ao sujeito passivo tipificando infração à legislação (não entrega de guia relativa ao ICMS) configura obrigação tributária, como descrita no CTN, art. 113. Ausência de ilegalidade na sua cobrança, não havendo qualquer lei redutora. Apelação provida.... (Continua)

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786 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Fluência a partir da primeira penhora lavrada nos autos, havida por insuficiente, e não do posterior reforço da constrição. Necessidade. Reabertura do prazo somente se a penhora original houvesse sido anulada. Embargos rejeitados liminarmente, com fundamento na sua intempestividade. Recurso improvido.

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787 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Ação acidentária. Reajuste. Pedido de incorporação dos índices integrais do IRSM dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, sobre a renda mensal do benefício. Inadmissibilidade. Incidência apenas para correção de prestações pagas em atraso. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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788 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição parcial de efeito suspensivo. Na normalidade dos casos, os embargos à execução são desprovidos de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A e CPC/1973, art. 587. Ausência de fundamento relevante, exigido para concessão do efeito pretendido. Recurso improvido.

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789 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Desde a vigência da Lei 11382/06, a penhora e sua intimação são irrelevantes para o prazo dos embargos do executado, que se conta, na hipótese de citação por precatória, da comunicação de sua efetivação. Intempestividade manifesta. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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790 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Argumentos genéricos e sucintos acerca dos serviços não terem sido prestados de modo satisfatório. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação da multa, nos termos do CPC/1973, art. 740, parágrafo único. Cabimento. Recurso não provido.

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791 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Embargos recebidos com efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no artigo 5º da Lei nº: 5.741/71 e no § 1º do CPC/1973, art. 739-A(acrescentado pela Lei 11.382/2006) , a justificarem a suspensão da demanda executiva. Recurso provido

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792 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos sem efeito suspensivo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 587. Apelações recebidas apenas com efeito devolutivo. Possibilidade de levantamento da quantia depositada, sem exigência de caução. Prosseguimento da execução nos moldes da definitiva. Recurso provido.

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793 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Inépcia da inicial. Necessidade de concessão de prazo para que a parte possa sanear os defeitos da peça. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Readequação do valor dos embargos executórios e apresentação de documentação relevante. Sentença anulada. Recurso provido.

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794 - STJ. Processual civil. Reajuste de 28,86%. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Honorários advocatícios. Ação de execução. Embargos do devedor. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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795 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de notas promissórias rurais, extraídas de contrato de conta corrente. Inclusão de multa não pactuada expressamente. Descabimento. Multa indevida. Embargos parcialmente procedentes. Exegese restrita do Decreto-lei 167/67, art. 71. (Indica jurisprudência e precedente).

A melhor jurisprudência recomenda que a inclusão da multa, com base no Decreto-lei 167/1967, art. 71, em execução de título de crédito rural, só é possível havendo expressa previsão contratual.... (Continua)

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796 - STJ. Execução. Quantia certa. Depósito judicial. Dinheiro. Embargos do devedor. Termo inicial. Breves considerações do Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 3º, e 16. CPC/1973, art. 736.

«Efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-se a partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor. (…) Efetivamente, o tema é objeto de divergência entre as Turmas da Segunda Seção. Filio-me à posição defendida pelo embargante, porque homenageia a celeridade processual - hoje, garantia individual (CF/88, art. 5º, LXXVIII).Com efeito, ela dispensa intimação ao executado de ato que já efetuou. Nesses casos, não se pode dizer que aquele que oferece dinheiro à penhora desconhece que haverá constrição sobre o numerário indicado, pois o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência de indicação à penhora. Por isso, reitero a posição que manifestei, recentemente, perante a Terceira Turma no julgamento do AgRg no REsp 894.232/RJ: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos do devedor. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos embargantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução fiscal. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral nesses temas. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 626.468 (tema 307), firmou entendimento de que não possui repercussão geral a discussão quanto à concessão de efeitos suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal. ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Não concessão do efeito suspensivo. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores. Aferição pelo STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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800 - TJSP. Litispendência. Embargos do devedor. Identidade parcial com ação revisional anterior, transitada em julgado. Litispendência não verificada. CPC/1973, art. 301, § 3º. Necessidade, porém, de recalculo do débito. Sucumbência recíproca. Redução da verba honorária. Recurso parcialmente provido.

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