(DOC. VP 147.9762.6002.4900)

TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre qualquer bem dos sucumbentes. Cabimento. Constrição que pode recair sobre bem diverso do ofertado em garantia hipotecária, não se atrelando à regra do CPC/1973, art. 655, § 1º. Recurso não provido.

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