(DOC. VP 147.7895.3000.1500)

TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade de conhecimento. Embargante que não apresentou na petição inicial o valor que entendia correto. Descumprimento do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Recurso parcialmente provido.

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