Jurisprudência sobre
embargos do devedor
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501 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Processamento pela sistemática da Lei 11382/06. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Necessidade de preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso não provido.
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502 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Necessidade de garantia do juízo. Lei 6.830/1980. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pela parte agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à necessidade de garantia do juízo a fim de se atribuir efeito suspensivo/conhecer aos Embargos do Devedor. ... ()
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503 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Necessidade de garantia do juízo. Lei 6.830/1980. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pela parte agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à necessidade de garantia do juízo a fim de se atribuir efeito suspensivo/conhecer aos Embargos do Devedor. ... ()
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504 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Caracterização como título líquido, certo e exigível. Lei 10931/2004, art. 28. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
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505 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Fixação de honorários advocatícios nos autos da ação de execução e embargos do devedor cumulativamente. Possibilidade. Matéria pacificada em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial.
1 - «Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/02/2019). ... ()
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506 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de notas promissórias. Títulos vinculados à gestão de negócios por parte do credor. Crédito a favor do devedor fixado em ação de prestação de contas, julgada procedente. Títulos que não perdem, em face da relação jurídica subjacente, sua liquidez e certeza. Embargos improcedentes, neste aspecto, ressalvada a compensação de créditos.
A procedência da ação de prestação de contas, ajuizada pelo devedor contra o gestor de negócios, definindo crédito a favor daquele, não retira a liquidez e certeza das notas promissórias formalmente perfeitas cobradas, em execução, pelo gestor, ressalvada a compensação de créditos.... ()
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507 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Cheques. Recebimento no efeito devolutivo. Fundamentos relevantes para seu processamento no efeito suspensivo. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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508 - STJ. Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.
«A assinatura do Auto de Depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/1990 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos.... ()
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509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSENTES.
Nos termos do art. 919, §1º do CPC os embargos à execução poderá ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.... ()
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510 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos do Devedor. Pedido de recebimento com efeito suspensivo. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado
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511 - TJSP. Agravo regimental. Contrato. Empréstimo. Encargos, juros de mora e multa moratória. Capitalização mensal. Contratação expressa. Inexistência. Cumulação. Inadmissibilidade. Embargos do devedor procedentes nesta matéria. Recurso provido.
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512 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Condicionamento do recebimento à apresentação dos exatos valores que os embargantes entendem devidos. Impossibilidade. Hipótese. Discussão a respeito de contratos bancários com peculiaridades que refogem ao conhecimento do cidadão comum, exigindo prova pericial contábil. Observância. Recurso provido para que os embargos do devedor sejam recebidos independentemente da apresentação do valor que entendem devidos os embargantes.
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513 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento de tributo municipal. Honorários advocatícios devidos nos embargos do devedor. Acórdão do tribunal de origem que consignou, com base na interpretação da legislação local e na prova dos autos, que o acordo de parcelamento incluiu apenas os honorários advocatícios da execução fiscal, subsistindo o direito da parte interessada à percepção de honorários advocatícios nos embargos do devedor, em razão da autonomia das demandas. Revisão desse entendimento. Inviabilidade, em razão das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Diante da argumentação do agravante, reconsidera-se a decisão monocrática para apreciar novamente a pretensão veiculada no Recurso Especial. ... ()
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514 - STJ. Execução. Desistência. Embargos do devedor versando questão de direito material. Discordância manifestada pelos embargantes executados. Execução julgada extinta sem o conhecimento do mérito, com o prosseguimento dos embargos em seus ulteriores termos de direito. CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «a. CPC/2015, art. 775.
«- O exeqüente tem a faculdade de, a qualquer tempo, desistir da execução, atento ao princípio segundo o qual a execução existe em proveito do credor, para a satisfação de seu crédito. ... ()
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515 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE - NECESSIDADE DE PESQUISA PROBATÓRIA - DEFESA FORA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR INADMISSÍVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 917, VI DO CPC - RECURSO IMPROVIDO
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516 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Defesa. Execução. Valor sequestrado e levantado. Controvérsias de diferenças. Descabimento de segundos embargos do devedor. Incidente de execução. Via adequada.
«Pelo princípio da eventualidade, toda e qualquer defesa do devedor (ou ataque ao título executivo) deve se concentrar nos embargos, sob pena de preclusão. Daí porque ser inviáveis segundos embargos à execução ainda que por outro fundamento. As eventuais controvérsias deverão ser dirimidas em incidente de execução.... ()
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517 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Data de emissão. Ausência. Descabimento. Títulos destituídos de higidez. Extinção do processo decretada. Embargos do devedor procedentes. Agravo retido provido para esse fim
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518 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Concessão de efeito suspensivo. Expedição de certidão para registro da constrição. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Decisão reformada. Recurso provido.
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519 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de efeito suspensivo ao prosseguimento da execução. Indeferimento. Excepcionalidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso não provido.
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520 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao endereço dos requeridos, não fora por eles recebida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
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521 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos do devedor. Execução da verba honorária fixada em um dos embargos opostos. Possibilidade. Caráter autônomo e independente dos embargos de cada devedor, que não constituem simples contestação, mas verdadeira ação. Inadmissibilidade, contudo, de rediscussão da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual fixado a título de honorários advocatícios, em face da coisa julgada material. Recurso improvido.
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522 - TRT9. Recurso. Execução. Embargos do devedor. Decisão contra o não conhecimento porque intempestivo. Cabimento do agravo. CLT, art. 897, «a.
«... O fato de os embargos não terem sido conhecidos, por intempestivos, não se constitui óbice à interposição de agravo. Se o inconformismo dirige-se, exatamente, ao prazo ofertado à parte para apresentar embargos, não há outra medida própria cabível, na fase executiva, hábil a instrumentalizar a insurgência contra o r. julgado, conforme preconiza o CLT, art. 897, «a. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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523 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Contrato de renegociação de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito. Título executivo extrajudicial. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Desistência do recurso. Questão preclusa.
«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... ()
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524 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Presença de todos os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Recurso não provido.
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525 - TJRS. Direito público. ICMS. Recolhimento. Prestação de serviços gráficos. Ação declaratória. Declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença. Coisa julgada. Execução fiscal. Crédito constituído. Alcance. Inocorrência. Execução fiscal. ICMS. Embargos do devedor. Improcedência. Superveniente sentença em ação declaratória.
«A dispensa do recolhimento do ICMS vencidos em sentença proferida na ação declaratória exime o contribuinte do pagamento apenas dos tributos que ainda não haviam sido constituídos, mas não dos definitivamente constituídos. A superveniente sentença declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária crédito tributário não alcança tributo cuja exigibilidade já havia sido reconhecida em sentença já transitada em julgado em sede de embargos do devedor. Precedentes do STJ. Recurso provido.... ()
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526 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Procuração supostamente existente apenas na execução desapensada dos embargos do devedor. Irrelevância. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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527 - TJSP. Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Verba devida a partir da citação no processo executivo. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido
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528 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de reclamação trabalhista. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Verba com caráter indenizatório e não meramente alimentar. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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529 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Ineficácia da prova obtida, ainda que homologada, para desconstituir título extrajudicial, nos próprios autos de execução. Necessidade de processo de conhecimento, com contraditório, como, por exemplo, os embargos do devedor.
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530 - STJ. Execução. Quantia certa. Decisão que determina, de ofício, a redução da taxa de juros. Inadmissibilidade. Questão não argüida nos embargos do devedor. Julgamento «ultra petita. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
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531 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de confissão de dívida bem como cambiais em que se funda a execução. Não reconhecimento dos títulos pelo devedor. Alegação, em embargos do devedor, da existência de vícios. Insubsistência. Contrato formalmente em ordem, celebrado entre pessoas capazes e regularmente representadas. Recurso parcialmente provido.
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532 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Ocorrência. Pretensão, em recurso, de reconhecimento «ex officio de abusividade de cláusulas de contrato bancário. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Recurso improvido.
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533 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos do Devedor. Pedido de recebimento com efeito suspensivo. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado
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534 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Correto que os embargos sejam recebidos sem a suspensão da execução. Recurso improvido.
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535 - TJSP. Recurso. Embargos do devedor. Financiamento imobiliário. Inovação das matérias trazidas como apelo. Inadmissibilidade, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso não conhecido neste aspecto.
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536 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da prescrição nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.
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537 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Oferecimento dos embargos do devedor já efetivado. Custas e honorários advocatícios. Responsabilidade do fisco. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 26. CPC/1973, art. 20.
«Requerida a desistência da execução fiscal, após ofertados os embargos, a exeqüente tem o ônus de suportar o reembolso das custas e da verba honorária. Não violação do Lei 6.830/1980, art. 26.... ()
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538 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada do mandado de citação. Contagem a partir da penhora realizada. Descabimento. Intempestividade bem reconhecida. CPC/1973, art. 738. Sentença mantida. Recurso improvido.
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539 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo a contar da data da intimação da penhora, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, III. Inadmissibilidade da contagem a partir da avaliação do bem penhorado. Decisão que não acolheu os embargos por intempestivos mantida.
«Intimada a executada da penhora, a partir daí começa a correr o prazo para apresentação dos embargos do devedor. Essa penhora deve ser suficiente para a satisfação do débito, não importa. Pode ser excessiva, não importa. Pode ser ilegítima, como no caso, de constrição sobre bens impenhoráveis, também não importa. Na primeira hipótese a penhora poderá ser ampliada. Na segunda, poderá ser reduzida. Na terceira, poderá ser substituída. Em qualquer dos três casos, haverá intimação do executado, mas o prazo para a apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição (Acórdão recorrido, fl. 87). ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários. Compensação. Execução. Embargos do devedor. Possibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a decisão que eventualmente venha a fixar, no início da execução, o valor dos honorários advocatícios, é provisória e, em sendo embargada, resta a referida decisão substituída pela sentença proferida nos embargos. ... ()
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541 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Legitimidade ativa dela, na execução contra o marido, mesmo quando foi intimada da penhora. Distinção da matéria que pode ser argüida em embargos de terceiro e em embargos do devedor. CPC/1973, art. 1.046, §§ 1º a 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).
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542 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Impugnação. Possibilidade. Inocorrência de preclusão quanto a novo incidente na execução. Configuração como fato novo que não poderia ser antevisto na ocasião dos embargos a execução. Recurso desprovido.
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543 - STJ. Penhora. Imóvel. Embargos do devedor. Prazo. Termo «a quo. Intimação do devedor que deve dar-se após a lavratura do termo de penhora. Inscrição da penhora no registro de imóvel. Ato independente. CPC/1973, arts. 659, § 4º e 738, I. Exegese.
«A inscrição da penhora no registro, a que se refere o CPC/1973, art. 659, § 4º, não é ato integrativo da penhora, mas o ato independente a ser praticado, «a posteriori, pelo credor. Assim, a intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada tão logo lavrado o termo da penhora, independentemente do registra desta.... ()
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544 - STJ. Penhora. Imóvel. Embargos do devedor. Prazo. Termo «a quo. Intimação do devedor que deve dar-se após a lavratura do termo de penhora. Inscrição da penhora no registro de imóvel. Ato independente. CPC/1973, art. 659, § 4º e 738, I. Exegese.
«A inscrição da penhora no registro, a que se refere o CPC/1973, art. 659, § 4º, não é ato integrativo da penhora, mas o ato independente a ser praticado, «a posteriori, pelo credor. Assim, a intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada tão logo lavrado o termo da penhora, independentemente do registra desta.... ()
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545 - TJSP. Execução hipotecária. Saldo devedor. Embargos do devedor. Existência de apelação em ação revisional pendente de julgamento no tribunal. Prejudicialidade externa homogênea. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Admissibilidade. Entretanto, necessidade de observância ao prazo ânuo (CPC, art. 265, § 5º). Recurso improvido, com observação.
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546 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Suspensividade. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios. Embargos da empresa devedora opostos e recebidos com efeito suspensivo. Insurgência. Desacolhimento. Situação peculiar, relevância dos fundamentos, apresentação de caução e perigo de dano irreparável. Manutenção da suspensividade, com base no § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.
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547 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Cédula de crédito rural. Título inválido. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... ()
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548 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do devedor. Pretensão de discutir matéria já apreciada e decidida, em outra demanda por sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Eficácia de coisa julgada. Extinção dos embargos, de ofício, prejudicado o exame do recurso.
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549 - STJ. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Embargante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo simples e não em dobro, porque os embargos são ação, e não contestação. CPC/1973, art. 738. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º, inaplicável. (Com doutrina e votos vencidos).
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550 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e CIP dos exercícios de 2017 a 2019. Decisão que fixou a data da transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da ação 0014658-49.2019.8.26.0071 para a conta judicial vinculada à execução de origem como termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor que é a intimação da penhora, nos termos do art. 16, III, da LEF. Aplicabilidade da Tese do Tema 131 do C. STJ ao caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido
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