(DOC. VP 206.6432.0002.1900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Cédula de crédito rural. Título inválido. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito (REsp. 1.746.072/PR/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 2 - Na hipótese, o ac�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote