(DOC. VP 140.8133.0007.7300)

TJSP. Extinção do processo. Embargos do devedor. Pretensão de discutir matéria já apreciada e decidida, em outra demanda por sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Eficácia de coisa julgada. Extinção dos embargos, de ofício, prejudicado o exame do recurso.

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