Jurisprudência sobre
embargos do devedor

351 - STJ. Execução. Citação edital. Embargos do devedor. Nomeação do curador especial. Lei 5.471/1971. CPC/1973, arts. 9º, II, 319, 320, 322 e 601.

«Afastando-se exegese literal, compreende-se que, embora o executado não seja citado para contestar, mas para impugnar, não comparecendo, no seu significado amplo, viceja a revelia. O curador oficia, com amplitude, admitindo-se que deduza os pontos possíveis. O sistema do código não se compadece com a interpretação que restrinja o conceito de revelia. «A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o curador especial («ad litem) tem legitimidade para opor embargos do devedor em execução, onde o executado, citado por edital, remanesce revel. Trata-se, segundo a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no princípio do contraditório, pois não se sabe se ele - o revel - não quis contestar ou não pôde, ou mesmo não soube da citação (REsp. 32.623-4 - RJ - Rel.: Min. Waldemar Zveiter). Recurso provido.... (Continua)

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352 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito suspensivo. Admissibilidade. Presença dos requisitos previstos no § 1º do art. 739- A, do CPC/1973. Recurso improvido.

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353 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO

Agravo de instrumento - Embargos recebidos sem a suspensão da execução - Regra geral imposta pelo CPC, art. 919 que determina o recebimento dos embargos apenas no efeito devolutivo - Exceção que depende do preenchimento de requisitos especiais, previstos no § 1º do citado artigo - Não ocorrência na espécie - Decisão mantida. ... (Continua)

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354 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Embargos do devedor. Mérito não examinado. Fixação. Necessidade. Exegese do CPC/1973, art. 20. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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355 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Valor da causa. Impugnação parcial da dívida. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«Na hipótese de embargos à execução em que impugnado o excesso da cobrança, o valor atribuído ao feito deve ter como parâmetro a diferença entre o que é exigido e o que já foi reconhecido pelo devedor, e não à totalidade do título.... (Continua)

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356 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Embargos do devedor. Necessidade do seu recolhimento. Lei Estadual 11608/03. Dispositivo que somente autoriza o diferimento do recolhimento, que, ademais, sequer foi solicitado. Embargos rejeitados liminarmente. Recurso desprovido.

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357 - STJ. Denunciação da lide. Embargos do devedor alegando falsidade na assinatura do título. Lide denunciada pelo exeqüente ao tabelião que reconheceu a autenticidade. Inadmissibilidade. Questão estranha aos embargos. Comprovação da falsidade que dá ao exeqüente ação direta e própria contra o Estado. (Amplas considerações doutrinárias. Há voto vencido). CPC/1973, art. 70.

«Processual Civil. Embargos. Denunciação da Lide. À luz da doutrina, impertinente é inserir nos embargos do devedor matéria de defesa apropriada ao executado estendendo-a a seus co-devedores, sabido que a sentença que julga os embargos apenas declara a procedência ou improcedência destes, eis que, sendo processo incidente na Execução, objetiva a constituição ou desconstituição do título executivo com apreciação de temas restritos a este «desideratum, por isso não cabe suscitar a denunciação da lide em caso que tal. Em tema de execução por título extrajudicial o direito que reivindica a parte tem outra origem que não depende de perda da demanda, sendo viável que o executado-embargante postule em ação direta o seu pretenso prejuízo, advindo da sucumbência dos embargos. Recurso não conhecido.... (Continua)

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358 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu gratuidade judiciária à embargante. Decisão mantida. Possibilidade de concessão da gratuidade para pessoas jurídicas, desde que comprovada a necessidade (Súmula 481/STJ). Agravante não demonstrou a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, especialmente taxa judiciária. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Embargos do devedor. ... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR -

Suspensão da execução - Indeferimento - Intelecção do CPC, art. 919, § 1º - Possibilidade, todavia, de oferecimento de caução, à luz do poder geral de cautela - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

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361 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Omissão administrativa. Execução por título extrajudicial. Penhora requerida. Demora na prestação jurisdicional. Procedência de embargos do devedor. Indenização descabida. Recurso improvido.

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362 - TJSP. Recurso. Interposição em face de sentença de improcedência de embargos do devedor. Apresentação de matérias não aventadas nos embargos. Descabimento. Matéria preclusa. CPC/1973, art. 300. Recurso parcialmente provido.

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363 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Multa diária. Anterior imposição por despacho não agravado. Posterior discussão sobre a possibilidade de sua fixação. Inviabilidade. Preclusão configurada. Procedência dos embargos afastada. Recurso provido.

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364 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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365 - TJRS. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Descabida imposição de outra verba honorária além daquela imposta no processo de conhecimento, ressalvado o caso de interposição de embargos do devedor. (Com doutrina).

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366 - TJSC. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor que visam apenas a exclusão da multa contratual. Acolhimento. Verba honorária fixada com base no valor da multa que se excluiu. (Com doutrina).

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367 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Advogado da parte que ingressa nos autos antes do aperfeiçoamento do ato citatório, que se daria com a juntada do mandado de citação. Comparecimento espontâneo caracterizado. Artigo 214, § 1º, do CPC/1973. Termo inicial para embargar contado da data em que o procurador tomou conhecimento inequívoco da execução e não da juntada do mandado. Extinção liminar dos embargos do devedor, por intempestividade. CPC/1973, art. 739, I. Recurso desprovido. (Apelação Cível 990.10.176675-2. São José do Rio Preto. 11ª Câmara de Direito Privado. Relator: Soares Levada. 20.05.10. V.U.. Voto 14830) rps.

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368 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 739, inciso I. Aplicabilidade. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

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369 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Embargos do devedor. Possibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

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370 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Insurgência contra o valor apontado na execução. Admissibilidade. Excesso de execução reconhecido na hipótese dos autos. Recurso parcialmente provido.

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371 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros em período inferior a seis meses. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória

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372 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR.

Cédulas de crédito bancário. ... (Continua)

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373 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Embargos do devedor. Existência de demanda trabalhista que guarda relação com os embargos. Prejudicialidade externa caracterizada. Suspensão, ademais, que se limitou aos embargos, não abrangendo a execução. Recurso desprovido.

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374 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre vagas de garagem autônomas e individualizadas. Descabimento. Consideração como acessório do único apartamento habitado pela família do devedor. Aplicação dos ditames da Lei 8009/90. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Embargos do devedor providos em parte. Recurso parcialmente provido.

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375 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Exceção de pré-executividade. Oposição do incidente que não tem o condão de suspender o prazo para a apresentação dos embargos à execução. Rejeição liminar mantida. Recurso improvido.

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376 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários. Compensação. Execução. Embargos do devedor. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não há óbice à compensação entre as verbas fixadas em ambas as ações, caso o embargante sagre-se vencedor e o embargado/exequente venha a ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos. ... (Continua)

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377 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Embargos do devedor. Prova de inexistência do negócio subjacente e de que o título foi falsificado. Reconhecimento. Cártula nula. Embargos procedentes. Sentença incensurável. Recurso improvido.

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378 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Requisitos legais desatendidos. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Decisão reformada. Recurso provido, nessa parte.

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379 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Embargos do devedor. Pouco tempo de duração do processo. Ausência de complexidade da defesa. Redução cabível. Recurso provido em parte.

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380 - TJSP. Embargos do devedor. Arrendamento mercantil. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 739-A, para fins de concessão de excepcional efeito aos embargos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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381 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA DO SÓCIO ADMINISTRADOR COMO AVALISTA DA EMPRESA, DEVEDOR SOLIDÁRIO - SAÍDA POSTERIOR DO QUADRO SOCIETÁRIO - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI OBRIGAÇÃO PESSOAL - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO RECONHECIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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382 - STJ. Direito civil e consumidor. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de nota promissória. Garantia. Ausência de circulação. Negócio subjacente. Vícios de consentimento. Estado de necessidade. Arts. Analisados. 17 do Decreto 57.663/66; 156 do cc/02.

«1. Embargos do devedor opostos em 2/2/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/1/2013. ... (Continua)

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383 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos do devedor. Acolhimento parcial. Discussão acerca da origem do título rejeitada. Excesso no cálculo corrigido no curso do processamento dos embargos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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384 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - Embargos do devedor. ... (Continua)

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385 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pessoa jurídica. Penhora. Impenhorabilidade de bens. CPC/1973, art. 649, VI

«Esta Corte, ampliando a aplicação do CPC/1973, art. 649, tem reconhecido a impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao funcionamento de empresas de pequeno porte ou micro-empresas, de modo a não causar nenhum óbice ao exercício das atividades por elas desenvolvidas.... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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387 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Execução fiscal. Garantia insuficiente. Irrelevância. Ausência de óbice à apreciação dos embargos. Inexistência de prejuízo à Fazenda, que poderá buscar reforço da penhora. Processamento dos embargos determinado. Recurso provido.

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388 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Ausência de impugnação. Revelia. Presunção de veracidade. Inexistência. (Com jurisprudência e precedente).

No processo de execução, a falta de impugnação do embargado não implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo embargante, permanecendo este com o ônus da prova do fato alegado como capaz de desconstituir a eficácia do título.... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.

«1. A adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito. Nesses casos, a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente do pagamento dentro do programa, implica condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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390 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra decisão que denegou efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausentes os requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo. Alegação do devedor de não emissão das notas promissórias, ao mesmo tempo tratar-se de títulos de dívida de jogo. Execução, ademais, não garantida por penhora. Decisão mantida. Recurso não provido.

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391 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Excesso de execução. Cálculo. Discriminação. Necessidade.

«Apelação cível. Embargos à execução. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 739-A. Aplicabilidade à execução movida contra a Fazenda Pública. Apelo desprovido.... (Continua)

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392 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Situação excepcional não configurada. Ajuizamento de embargos, em regra, não autoriza a suspensão da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.

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393 - STJ. Processual e tributário. ICM. Execução fiscal. Embargos do devedor. Decadência. Precedente.

«1. A caducidade opera-se em relação ao direito material de constituir o crédito tributário. ... (Continua)

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394 - TJRS. Honorários advocatícios. Execução fiscal contra massa falida. Embargos do devedor rejeitados. Verba honorária devida à Fazenda Pública. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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395 - TARS. Execução. Quantia certa. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre juros e outros encargos, eventual iliquidez e nulidade de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Necessidade de embargos do devedor. (Com doutrina e precedentes).

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396 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Parte que subscreveu o documento na condição de devedor solidário, tendo assumido a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias ali previstas. Desnecessidade da outorga uxória. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - MATÉRIA PERTINENTE A EMBARGOS DO DEVEDOR. - A

princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita se não há elementos que evidenciem o contrário. - Nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, pelo que não se desqualifica por vaga alegação de inexigibilidade. - Em sede de exceção de pré-executividade não é admissível discutir questões que demandam dilação probatória e própria dos embargos do devedor.... (Continua)

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398 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Lei Estadual 4.756/93. Anistia que equivale a desistência. Honorários devidos pelo Estado, caso o executado tenha apresentado embargos do devedor e não pelo executado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26.

«A anistia equivale à desistência. O Estado arcará com honorários de advogado, caso já tenham sido apresentados os embargos à execução. Não é o devedor que tem de pagar honorários em caso de anistia.... (Continua)

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399 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de alimentos. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Inexistência de garantia suficiente do Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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400 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recebimento no efeito suspensivo. Admissibilidade. Inaplicabilidade às execuções fiscais do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso não provido

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