Jurisprudência sobre
embargos do devedor
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601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Execução e embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.
I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito de tais questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador.... ()
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602 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida concessão do efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia. Documentos necessários para a formação do convencimento do Juiz não juntados. Recurso não provido.
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603 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos do devedor. Descabimento. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Inteligência do CPC, art. 739-A, § 1ºde 1973. Decisão que determinou o processamento no efeito suspensivo reformada. Recurso provido.
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604 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento bancário. Embargos do devedor. Acolhimento. Insubsistência. Certidão de baixa no gravame apresentada pelo executado que não comprova a quitação do débito. Inteligência do CCB, art. 320. Rejeição dos embargos que é imperiosa. Recurso provido.
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605 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 740. Admissibilidade. Os embargos à execução não possuem qualquer fundamentação plausível. Intuito de postergar o pagamento da dívida evidenciado. Pecuniária mantida. Recurso improvido.
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606 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Invalidade do título, sob captação viciosa (dolo de aproveitamento). Ocorrência. Embargos do devedor procedentes. Litigância de má-fé caracterizada. Apelo da embargada desprovido.
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607 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Novo ajuizamento com base na impenhorabilidade do bem de família. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa configurada. Matéria que deve ser discutida na própria execução, mediante petição avulsa. Recurso não provido.
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608 - STJ. Alimentos. Embargos do devedor opostos. Execução. Salário mínimo como base de cálculo de pensão alimentar.
«Correta decisão que impõe cálculo do valor do débito alimentar em salário mínimo, quando sentença anterior o fixou em salário de referência, não revogado até então. É que, segundo a jurisprudência do STJ, deixando de existir a partir de 03/07/89, tanto o piso nacional de salários como o salário mínimo de referência, a pensão, no caso, passa a ter cálculo com base no salário mínimo. Recurso não conhecido.... ()
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609 - TJSP. Embargos do devedor - Suspensão - Pretendida pelo banco embargante a anulação da sentença em razão da prejudicialidade externa com a ação de consignação em pagamento 1001140-82.2019.8.26.0100 - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 313, V, «a, do atual CPC - Execução que foi julgada extinta pela perda de seu objeto - Inteligência do art. 784, § 1º, do atual CPC - Caso em que, ademais, o agravo em recurso especial interposto pelo banco embargante nos autos da ação consignatória não possui efeito suspensivo.
Embargos do devedor - Verbas de sucumbência - Carência superveniente da ação - Execução e embargos do devedor que foram julgados extintos, com amparo no art. 485, VI, do atual CPC - Ocorrência de fato ou direito superveniente que é impertinente para efeito de fixação da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Banco embargante que deu causa ao ajuizamento da execução, ao se recusar, de maneira injustificada, a pagar a carta de fiança à embargada, mesmo tendo sido notificado por ela - Caso em que não competia ao banco embargante exigir da embargada efetiva comprovação acerca do descumprimento contratual pela afiançada «Jcdecaux do Brasil Ltda., bastando mero indício desse descumprimento - Banco embargante que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo do banco embargante desprovido. Apelação - Caso em que a execução e os embargos do devedor foram julgados extintos, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, em sentença única, proferida nos autos da execução - Inexistência de óbice a que o banco embargante também se insurgisse contra tal sentença nos presentes autos - Interposição de um único recurso, no caso de ações conexas/dependentes julgadas em única sentença, que representa mera faculdade - Precedentes do STJ - Afastada a preliminar de não conhecimento do apelo, suscitada pela embargada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROTESTADA SEM OPOSIÇÃO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO PELA SACADA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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611 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo pelo juízo de primeiro grau. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos elencados pelo CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso não provido.
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612 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Insurgência. Desacolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso não provido.
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613 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória.
«1. A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. ... ()
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614 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegação de falsidade da assinatura do título - Necessidade de realização de dilação probatória - Matéria afeta a embargos do devedor - Embargos já apresentados anteriormente - Preclusão consumativa - Decisão mantida - Recurso desprovido
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615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Alegação de nulidade do prazo concedido para impugnação dos embargos do devedor. Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes . ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Alegação de nulidade do prazo concedido para impugnação dos embargos do devedor. Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes . ... ()
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617 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Embargos do devedor com alegações genéricas de valores excessivos e de renegociação da dívida. Inexistência de documento. Inviabilidade de perícia e desnecessidade de audiência de instrução. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 125, II, 130 e 401. (Com doutrina).
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618 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Mandado de citação. Ciência inequívoca. Argumentação recursal. Reexame de matéria fática. Recurso não conhecido acompanhando o voto do Ministro relator.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que o comparecimento espontâneo aos autos ou a retirada destes do cartório, por Advogado da parte com poderes para receber citação, constitui forma de ciência inequívoca da decisão ou da ação, fluindo a partir daí o prazo para o recurso ou o ajuizamento dos Embargos do Devedor. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Tjlp. Incidência. Inaplicabilidade da Lei 10.177/01. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Recurso improvido.
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620 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557.
1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente.... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão de penhora. Ausência de preparo do recurso. Súmula 187/STJ. Gratuidade de justiça deferida em ação de embargos do devedor que não se estende ao agravo de instrumento originado em execução fiscal, na qual não foi pedida.
«1. A ação executiva e os embargos do devedor são ações distintas e autônomas: a gratuidade de justiça deferida em uma ação não pode-se estender à outra, de forma automática, até mesmo porque, no caso da execução e dos embargos do devedor, há condenação da parte vencida em custas e honorários de advogado em cada uma das ações (artigos 3º, 3º, 9º, 11, 12 e 13 da Lei 1.060/1950) . ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor à execução. Sfh. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ.... ()
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623 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Propositura de ação revisional. Ulterior oposição de embargos do devedor à execução movida com lastro no título executivo extrajudicial cuja revisão se requereu. Sentenças ainda não proferidas. Conexão. Existência. Reunião dos processos. Razões de ordem prática.
«- Proposta ação de conhecimento pelo devedor onde se postula a revisão judicial de cláusulas constantes de título executivo extrajudicial, ou do contrato que o originou, e opostos, posteriormente, embargos do devedor à execução movida pelo credor com lastro no título executivo objeto da ação revisional, a identidade de partes e de pedido autoriza a reunião dos processos em consideração à carga de conexidade existente entre eles e por razões de ordem prática, desde que ambos ainda não tenham sido apreciados no primeiro grau de jurisdição. Precedentes. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Execução. Embargos do devedor. Desistência do pleito executivo. CPC/1973, art. 267, III. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários de sucumbência devidos pelo autor exequente.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desistência da execução atrai para o exequente o dever de responder pelos honorários de sucumbência. ... ()
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625 - STJ. Conflito de competência. Execução por precatória. Caixa Econômica Federal CEF. Embargos do devedor. CF/88, art. 109, I.
«1. A competência para julgar os embargos de devedor opostos à execução promovida pela CEF, contra penhora efetivada através de carta precatória, é do juízo federal deprecante. ... ()
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626 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos cumulativos. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de condições para concessão do efeito pretendido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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627 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ausência de garantia da execução. Inteligência do art. 739-A, § 1º, do CPC/1973. Decisão que determina o processamento sem o efeito suspensivo pretendido. Manutenção. Recurso não provido.
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628 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Suspensão do processo. Descabimento. Ausência de garantia da execução. Inteligência do art. 739-A, § 1º, do CPC/1973. Decisão que determinou o processamento no efeito suspensivo reformada. Recurso provido.
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629 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Não conhecimento. Existência de embargos do devedor esposando a mesma tese apresentada na exceção. Inadmissibilidade. Impossibilidade de impugnação da mesma matéria por duas vias distintas. Prevalecimento dos embargos. Garantia da ampla defesa. Recurso improvido.
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630 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Recurso. Apelação. Instrução deficiente. Não conhecimento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 745.
«Não possuindo a apelação dos embargos efeito suspensivo, a ter-se como prescindível tal exigência, resultaria em que, na prática, a execução sofreria paralisação até o julgamento do recurso, posto que os autos principais teriam de subir, sempre, juntamente com os embargos, para que a Corte de 2º grau pudesse examinar todo o contexto fático-jurídico que cerca a questão, o que é inaceitável.... ()
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631 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ITR. Embargos do devedor. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelo pagamento do tributo. CTN, art. 130.
«Consoante estabelece o «caput do CTN, art. 130, sem qualquer distinção, o adquirente do imóvel subroga-se nos créditos fiscais cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, assim como as taxas e contribuição de melhoria, podendo o sucessor ressarcir-se desses ônus, conforme previsto no contrato de compra e venda ou mediante acordo com o sucedido.... ()
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632 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Caráter protelatório. Ausência. Teses apresentadas na petição inicial que atendem ao princípio da razoabilidade, justificando, portanto, o pretenso direito invocado pelo apelante. Sentença anulada. Recurso provido.
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633 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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634 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Contrato de locação. Imobiliária. Legitimidade ativa da administradora de imóveis não reconhecida. CPC/1973, arts. 6º e 267. Lei 8.245/1991.
«A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.... ()
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635 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. Alienação de fundo de comércio. Responsabilidade tributária da empresa sucessora. CTN, art. 133, I.
«O CTN, art. 133, I responsabiliza integralmente o adquirente do fundo de comércio, pelos débitos tributários contraídos pela empresa até a data da sucessão, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada a alienação do fundo de comércio, a execução deverá ser dirigida primeiramente ao sucessor deste.... ()
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636 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Produção de prova pericial. Desnecessidade. ICMS declarado e não pago. Obrigação de pagar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Lei 6.830/80, art. 16.
«Desnecessária a produção de prova pericial, em se tratando de débito declarado e não pago, o indeferimento não caracteriza cerceamento da defesa do executado.... ()
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637 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Nulidade de título. Descaracterização da mora. Matérias que demandam cognição aprofundada. Questões levantadas próprias de embargos do devedor. Rejeição da exceção. Cabimento. Recurso não provido.
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638 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Embargos recebidos sem efeito suspensivo. Excesso de execução. Impossibilidade, à primeira vista, de seu reconhecimento. Viável a concessão parcial do efeito suspensivo aos embargos, caso se constate a abusividade de algum dos encargos cobrados. Não reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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639 - TAMG. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Demonstrativo do débito. Comissão de permanência. Não-especificação da taxa utilizada. Nulidade. CPC/1973, art. 614, II.
«A conta gráfica apresentada pelo exeqüente, a qual não possibilita ao executado impugnar todos os encargos lançados, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 614, II, ensejando, conseqüentemente, a declaração de nulidade do processo de execução, por falta de liquidez do título.... ()
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640 - TJMG. Embargos do devedor. Indicação do valor devido. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Mútuo. Planilhas e extratos do débito. Título executivo. Embargos de devedor. Excesso de execução. Abusividade das cláusulas contratuais. Exigência de demonstrativo de débito e indicação do valor que o embargante entende devido. Mitigação
«- Embora o excesso de execução seja o principal fundamento dos embargos de devedor, impõe-se a mitigação, no caso, do comando do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, pois não se pode exigir da parte embargante a elaboração de cálculos complexos para a instrução da inicial dos embargos, quando a aferição de eventual excesso e a apuração do valor realmente devido dependam, ainda, de pronunciamento judicial sobre a legalidade das cláusulas contratuais.... ()
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641 - STJ. Embargos do devedor. Banco. Ação revisional de contrato bancário. Suspensão da execução. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 745.
«À ação de revisão de contrato bancário atribui-se o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. (...) Sobre o tema, o entendimento mais recente desta Quarta Turma é pacífico no sentido de atribuir à ação revisional o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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642 - TJSP. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Processamento no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº: 5741/71. Recurso desprovido.
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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". RECURSO PROVIDO.
1.As taxas condominiais constituem obrigação propter rem e, por isso, o responsável pelo pagamento é o titular do domínio (CCB, art. 1.345). ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Embargos do devedor. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não comprovação.Relator. Negativa de provimento ao agravo.Possibilidade. Agravo regimental improvido.
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645 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Embargos do devedor. Extinção, por falta de interesse de agir superveniente. Condenação da embargada a arcar com verba honorária. Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso provido
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646 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão da execução. Admissibilidade, estando o processo executivo garantido por penhora, depósito ou caução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.
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647 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Sentença. Lei 11.232/05. Recurso cabível.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
Agravo não provido.... ()
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648 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Prescrição. Pretendido reconhecimento depois de embargos do devedor intempestivos. Descabimento. Necessidade de argüir exceção no momento adequado. Exegese do CCB, art. 162. (Com doutrina e precedente).
Mesmo diante dos termos do CCB, art. 162, a prescrição, se já existente, precisa ser alegada no momento processual adequado. No caso, era exceção a ser argüida nos embargos, que deveriam ser tempestivos.... ()
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649 - 2TACSP. Embargos do devedor. Locação. Execução de aluguéis. Penhora de imóvel do fiador. Descabimento, no caso. Fiador não incluído no pólo passivo da execução, embora cientificado. Oposição de embargos que não o torna parte. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos.
«Pertencendo ao fiador o imóvel penhorado e não tendo sido incluído no pólo passivo da execução, não poderia ser responsabilizado nestes autos, mesmo que tivesse sido cientificado, não se transformando, também, em parte pelo fato de ter embargado.... ()
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650 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Interpretação. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação do embargante e de seu advogado para que tenham ciência da conta.
««Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência providos. (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/06/2008). Interpretação que melhor se coaduna com o princípio da celeridade processual, sem que haja nenhum prejuízo ao devido processo legal. Demais precedentes citados: REsp 767.844, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/2/2006; REsp 753.091, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 10/11/2005; REsp 527.651, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 29/8/2005; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 21/3/2005; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 28/2/2005; REsp 434.980, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 1/2/2005.... ()
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