(DOC. VP 241.0260.7789.8615)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Execução e embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.
I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito de tais questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. II - É inadmissível o recurso especial quando o tema inserto nas normas apontadas como violadas - no caso, o CPC, art. 730 - carece do devido prequestionamento. Incidência,
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