(DOC. VP 147.8645.3000.4400)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Mandado de citação. Ciência inequívoca. Argumentação recursal. Reexame de matéria fática. Recurso não conhecido acompanhando o voto do Ministro relator.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que o comparecimento espontâneo aos autos ou a retirada destes do cartório, por Advogado da parte com poderes para receber citação, constitui forma de ciência inequívoca da decisão ou da ação, fluindo a partir daí o prazo para o recurso ou o ajuizamento dos Embargos do Devedor. 2. É incontroverso nos autos que houve o comparecimento espontâneo, que o Advogado do executado retirou os autos e tomou ciência do conteúdo do m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote