(DOC. VP 144.2833.3006.3600)

TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Suspensão do processo. Descabimento. Ausência de garantia da execução. Inteligência do art. 739-A, § 1°, do CPC/1973. Decisão que determinou o processamento no efeito suspensivo reformada. Recurso provido.

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