Jurisprudência sobre
embargos do devedor
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551 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos do devedor. Execução fiscal. Hipótese de conversão em depósito judicial de quantia bloqueada pelo sistema Bacen Jud. Necessidade de formalização do depósito e de subsequente intimação do devedor, a partir de quando, então, tem início a contagem do prazo. Nulidade da certidão de decurso «in albis mantida. Recurso improvido.
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552 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Embargos do devedor. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2013). ... ()
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553 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão do emitente de opor exceção pessoal a terceiro portador. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 16 e 25 da Lei do Cheque. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso não provido.
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554 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Falta de indicação de bens capazes de garantir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Embargos à execução recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso improvido.
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555 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Possibilidade de penhora do imóvel para a satisfação do débito. Constrição mantida. Recurso parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da embargante e julgar improcedentes os embargos.
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556 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Liquidação de sentença transitada em julgado. Cálculos refeitos. Oposição de embargos do devedor. Acolhimento em parte. Credora condenada nas verbas de sucumbência. Descabimento. Restabelecimento dos cálculos anteriores. Improcedência dos embargos. Inversão do ônus do sucumbimento. Recurso provido.
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557 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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558 - STJ. Honorários advocatícios. Pretendida dupla incidência, uma na execução, outra nos embargos do devedor. Única sucumbência, porém. Situação peculiar cuja fixação deve ser procedida nos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«A fixação da verba honorária, no limiar da execução, é meramente provisória, devendo ser substituída pelo arbitramento ao final determinado pela sentença dos embargos. Entendimento manifestado pela eg. Corte Especial no sentido de que, improcedentes os embargos ou ocorrendo desistência, permanece uma única sucumbência, pois tanto na execução como nos embargos, a questão é única: procedência ou não da dívida. (EREsp 97.466-RJ). Situação peculiar da espécie em que a condenação do réu teve por base o benefício patrimonial obtido pelo constituinte, apurado em perícia.... ()
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559 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES RECONHECIDA PARA FIGURAREM NA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID
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560 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR PROCESSADOS SEM EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA ESSE FIM - CPC/2015, art. 919, § 1º - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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561 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A a justificar o efeito excepcional pretendido pelo embargante. Recurso improvido.
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562 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Depósito integral do valor dos cheques que embasam a execução. Prosseguimento da execução que poderia implicar em nova penhora. Suspensão da execução. Necessidade. Recurso provido.
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563 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Apelação em embargos do devedor recebida apenas no efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Súmula 317/STJ.
«1. «É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos (Súmula 317/STJ). ... ()
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564 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhora considerada insubsistente. Embargos do devedor que, em face disso, por não estar seguro o juízo, são extintos sem julgamento do mérito. Falta de condição de procedibilidade. CPC/1973, art. 267, VI. (Com doutrina).
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565 - STJ. Execução. Penhora. Registro público. Registro imobiliário da penhora. Mandado judicial. Desnecessidade. Processo de execução suspenso pelo oferecimento dos embargos do devedor. Irrelevância. CPC/1973, art. 659, § 4º.
«O registro imobiliário da penhora não depende de mandado judicial e deve ser feito, nada importando a circunstância de a execução estar suspensa, pelo oferecimento de embargos.... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
Execução de título extrajudicial lastreada em cheque. Sentença de improcedência dos embargos. Insurgência do embargante. Preliminar afastada. Demonstrativo do débito que atende aos requisitos do art. 798, I, b, parágrafo único e incisos, do CPC. Necessidade de cálculo aritmético que não retira a liquidez do título, inteligência do art. 786, parágrafo único, do CPC. Título líquido, certo e exigível. Juros moratórios. Alegação de que os juros de mora são devidos somente a partir da citação válida. Descabimento. Os juros de mora incidem da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, nos termos do decidido pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 942). Excesso de execução não verificado. É indispensável o apontamento, na petição inicial dos embargos, do valor entendido como correto, com apresentação de demonstrativo do cálculo (CPC art. 917, §§ 3º e 4º). Embargos desacompanhados da respectiva planilha de cálculo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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567 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata. Desconto. Possibilidade de o banco, endossatário de boa-fé, executar o sacador-endossante, independente de aceite ou prova de entrega da mercadoria. Embargos do devedor rejeitados. (Com doutrina e jurisprudência).
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568 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Indeferimento. Ausência de nulidade
«Sendo o Juiz o destinatário das provas, pode indeferir as que entender desnecessárias e julgar antecipadamente o mérito, se houver nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. ... ()
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569 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em sede de embargos do devedor. Interpretação do título executivo. Prevalência da solução que se revela mais razoável ao ordenamento jurídico e consentânea à decisão transitada em julgado.
«1. Recurso especial interposto contra decisão proferida no curso de cumprimento de sentença em que se postula o pagamento honorários de advogado arbitrados em sede de embargos do devedor em percentual sobre o proveito econômico do devedor/embargante obtido com a redução da dívida executada. ... ()
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570 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em sede de embargos do devedor. Interpretação do título executivo. Prevalência da solução que se revela mais razoável ao ordenamento jurídico e consentânea à decisão transitada em julgado.
«1. Recurso especial interposto contra decisão proferida no curso de cumprimento de sentença em que se postula o pagamento honorários de advogado arbitrados em sede de embargos do devedor em percentual sobre o proveito econômico do devedor/embargante obtido com a redução da dívida executada. ... ()
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571 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em sede de embargos do devedor. Interpretação do título executivo. Prevalência da solução que se revela mais razoável ao ordenamento jurídico e consentânea à decisão transitada em julgado.
«1. Recurso especial interposto contra decisão proferida no curso de cumprimento de sentença em que se postula o pagamento honorários de advogado arbitrados em embargos do devedor em percentual sobre o proveito econômico do devedor/embargante obtido com a redução da dívida executada. ... ()
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572 - TJSP. Penhora. Excesso. Alegação de excesso de penhora em sede de embargos do devedor, antes da avaliação dos bens. Descabimento. Discussão cabível apenas após a avaliação do bem. Inteligência do CPC/1973, art. 685. Hipótese em que se pleiteia anulação e/ou substituição do bem hipotecado por outros em ação própria. Embargos dos devedores improcedentes. Recursos improvidos.
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573 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Intempestividade. Reconhecimento. Rejeição. Cabimento. Oposição dos embargos após o encerramento do prazo legal de quinze dias. Citação efetivada na vigência da Lei 11382/06, que alterou o Código de Processo Civil. Recurso improvido, com observação.
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574 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Embargos do devedor. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Simplicidade da causa. Valor fixado que se mostra adequado à condigna remuneração do causídico. Recurso desprovido.
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575 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação autônoma de execução. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Embargos do devedor revisão de cláusulas. Prática de anatocismo. Capitalização de juros. Não há previsão expressa. Vedação. Recurso a que se nega provimento.
«1. É possível a revisão de clausulas contratuais em sede de embargos do devedor, principalmente, quando a ação cognitiva foi a ação autônoma de execução. Precedente do STJ(AgRg no REsp 877647/RS). ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos do devedor. Termo inicial. Data do depósito integral da dívida. Alegação de depósito parcial da quantia executada. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Necessidade de incursão nas provas carreadas aos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O termo inicial do prazo para opor embargos do devedor é a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução. Precedentes. ... ()
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577 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor, desde que haja estipulação nesse sentido. Precedentes da Corte Especial.
«1. A jurisprudência da Corte Especial reconhece ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.338.422/RS, Min. Gilson Dipp, DJe 21/10/2013; AgRg no AgRg nos EREsp 1.268.960/PR, Min. Eliana Calmon, DJe 23/09/2013; AgRg nos EREsp 1275494/RS, Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/08/2013. No caso, o acórdão regional não contradiz esse entendimento jurisprudencial, razão pela qual deve ser mantido. ... ()
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578 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Alegação de que os embargos deveriam ser rejeitados em face da insuficiência da penhora. Descabimento. Embargante devidamente intimada, tendo prosseguido o trâmite processual, sendo que após ocorreu o reforço da constrição. Recurso desprovido.
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579 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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580 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso cabível. Apelação cível. Agravo. Processo civil. Agravo de instrumento execução fiscal. Embargos à execução. Procedência em parte. Recurso cabível.
«A apelação cível é o recurso adequado contra a decisão que julga os embargos à execução fiscal, ainda que procedentes, em parte. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido.... ()
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581 - TAMG. Honorários advocatícios. Embargos do devedor acolhidos. Execução hipotecária. Inexistência de condenação. Fixação da verba honorária por apreciação eqüitativa do Juiz. Não adstrição aos limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).
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582 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos do devedor. Terceiro que oferece garantia real hipotecária. Legitimidade exclusiva. Autonomia do título executivo extrajudicial.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, muito embora afirme rejeitar o recurso declaratório, expressamente enfrenta as questões aventadas pelo embargante. ... ()
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583 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR PROCESSADOS SEM EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA ESSE FIM - CPC/2015, art. 919, § 1º - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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584 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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585 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Executado citado na ação executiva antes da edição da Lei 11382/06. Garantia de juízo. Ausência. Termo inicial. Vigência da nova lei. Tempestividade dos embargos caracterizada. Emenda da inicial determinada. Recurso provido.
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586 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. O prazo para apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Decisão reformada. Recurso provido.
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587 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Agravo desprovido
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588 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos do devedor. Decisão interlocutória em análise não prevista no rol taxativo do CPC/1975, art. 1.015. Recurso não conhecido.
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589 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Sentença de improcedência. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Prosseguimento do feito enquanto pendente de apreciação recurso de apelação. Atos de alienação dos bens penhorados. Inadmissibilidade. Considerações sobre ser a execução definitiva ou provisória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587. Interpretação. CPC/1973, art. 739, § 1º.
«O Acórdão «a quo indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta em face de embargos à execução julgados improcedentes. A mensagem do CPC/1973, art. 587, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739, conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Extinção da execução. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico pretendido equivalente ao valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, na extinção da execução por procedência dos embargos do devedor, os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo executado, o qual, corresponde ao valor da dívida cobrada.... ()
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591 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Honorários advocatícios. Alegação em embargos do devedor junto com outras teses. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Os executados podem alegar a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família por simples petição no processo de execução ou mediante ação de embargos. Escolhendo essa última via, mesmo porque tinham outras teses a apresentar contra a pretensão executória, e vendo acolhida a alegação fundada na Lei 8.009/90, fazem jus aos honorários do seu patrono, a serem estipulados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... ()
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592 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação em embargos do devedor junto com outras teses. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Os executados podem alegar a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família por simples petição no processo de execução ou mediante ação de embargos. Escolhendo essa última via, mesmo porque tinham outras teses a apresentar contra a pretensão executória, e vendo acolhida a alegação fundada na Lei 8.009/90, fazem jus aos honorários do seu patrono, a serem estipulados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... ()
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593 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Execução. Embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Lei 8.245/91, art. 59.
«Na ação de despejo não há a «actio judicati, mas fase executória «aequitatis causa, ou seja, cuida-se de ação executória «lato sensu, onde a eficácia executiva é contemporânea à sentença, sem que sua execução dependa de ação de execução. Por isso, não pode a execução da sentença de despejo ser obstada por embargos, menos ainda através de exceção de pré-executividade.... ()
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594 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos da ação executiva do mandato de citação e não do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido. Citação infrutífera, mas suprida pelo comparecimento espontâneo dos devedores aos autos da execução. Validade. Oposição dos embargos com data de protocolo posterior ao prazo de quinze dias. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso improvido
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595 - TJSP. Novação. Requisitos. Alegação de que o crédito é inexigível em razão da novação havida na recuperação judicial da empresa «devedora principal. Descabimento. Hipótese, em que novação não se estende aos garantes solidários. Artigos 59, «caput, e 49, § 1º, da Lei 11101/05. Subsistência da responsabilidade solidária dos garantes. Prosseguimento da ação de execução em relação aos devedores solidários. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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596 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, inciso V. Objetiva a rescisão de procedência dos embargos do devedor, declarando extinção à execução proposta pelo ora autor e dessa forma manteve a sentença que julgou procedentes os embargos do devedor aforados pelos ora réus declarando extinta a ação de execução proposta pelo ora autor (fs. 709/713, 656/659 e 173/304) Inadmissibilidade. Não caracterizada violação ao artigo 32 da Convenção de Genebra , aprovada pelo Decreto Legislativo 54, de 08/09/1964 e promulgada pelos Decretos 7.595/1966 e 7.663/1966 Inteligência do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Ação improcedente, com observação.
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597 - TJSC. Embargos do devedor. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Débito expressivamente alto. Honorários advocatícios. Critérios de fixação.
«Em se tratando de execução embargada, cujo débito ostente valor expressivamente alto, pode o Juiz, valendo-se do princípio da apreciação eqüitativa a que se refere o § 4º do CPC/1973, art. 20, arbitrá-la em percentual diverso do parâmetro estabelecido no § 3º do CPC/1973, desde que, por evidente, represente, de um lado, remuneração justa e consentânea ao profissional do direito que atuou na causa, e, de outro lado, que não constitua uma insuportável e indesejada sobrecarga ao já combalido devedor.... ()
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598 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Embargos do devedor. Atribuição do efeito suspensivo. Descabimento. Motivo excepcional para a providência que não se verificou. Lei 11382/06. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.
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599 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata de prestação de serviço. Exceção de pré-executividade. Descabimento, no caso. Falta dos originais dos títulos e da assinatura do emitente. Elementos não essenciais. Imprescindibilidade dos embargos do devedor. (Com doutrina e precedente).
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600 - TJSP. Cambial. Cheque. Execução. Realização de perícia judicial. Constatada a alteração gráfica do ano de emissão do cheque. Título desprovido de força executiva. Nulidade reconhecida. Embargos do devedor procedentes. Recurso do embargado não provido.
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