(DOC. VP 144.9064.1010.6700)

TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem». Possibilidade de penhora do imóvel para a satisfação do débito. Constrição mantida. Recurso parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da embargante e julgar improcedentes os embargos.

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