(DOC. VP 103.1674.7240.6700)

TJSC. Embargos do devedor. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Débito expressivamente alto. Honorários advocatícios. Critérios de fixação.

«Em se tratando de execução embargada, cujo débito ostente valor expressivamente alto, pode o Juiz, valendo-se do princípio da apreciação eqüitativa a que se refere o § 4º do CPC/1973, art. 20, arbitrá-la em percentual diverso do parâmetro estabelecido no § 3º do CPC/1973, desde que, por evidente, represente, de um lado, remuneração justa e consentânea ao profissional do direito que atuou na causa, e, de outro lado, que não constitua uma insuportável e indesejada sobrecarga ao

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