(DOC. VP 163.7625.3012.3100)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. Embargos do devedor. Atribuição do efeito suspensivo. Descabimento. Motivo excepcional para a providência que não se verificou. Lei 11382/06. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.

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