Jurisprudência sobre
embargos do devedor
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801 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Acolhimento. Hipótese em que o contrato não está subscrito por duas testemunhas, assim como não há liquidez da multa contratual prevista. Extinção mantida. Recurso não provido.
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802 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução. Impugnação genérica. Descumprimento do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Decisão de extinção liminar mantida. Recurso não provido.
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803 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Garantia do juízo por penhora hábil e demonstração do perigo concreto de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Rejeição dos embargos acertada. Recurso improvido.
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804 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Oposição dos embargos na execução de título judicial originada de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acórdão já transitado em julgado. Descaracterização da execução provisória da sentença. Recurso provido para anular a sentença e, anulando-A, rejeitar os embargos à execução.
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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807 - TJSP. Supensão do processo. Embargos do devedor. Suspensão da execução em virtude de se achar em estado de administração judicial decretada pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade. Intervenção judicial que não a isenta do cumprimento das obrigações assumidas, apenas torna preferencial
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808 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos do devedor. Cobrança de despesas de administração de loteamento. Fase de execução do título judicial. Litigância temerária não configurada. Mero exercício do direito de defesa. Recurso desprovido, alterada a fundamentação da sentença.
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809 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Arguição de nulidade da fase de liquidação de sentença, por ausência de citação. Não reconhecimento. Prova de que o benefício concedido pelo título judicial foi implantado em cumprimento ao comando jurisdicional. Ato administrativo que contradiz a alegação de falta de ciência do devedor a respeito do processo de execução. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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810 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos do devedor. Improcedência acertada. Ausência de demonstração de vício de vontade e de participação de prepostos do credor. Exceções pessoais que devem ser opostas em face de quem tenha participado do negócio. Inocorrência de cerceamento de defesa porque, intimado, o devedor não manifestou interesse na produção de provas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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811 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Interposição de novos embargos em razão de segunda penhora. Admissibilidade. Limitação, entretanto, do objeto a aspectos formais e materiais da nova constrição. Vedada a discussão de temas ligados à execução. Primeiros embargos à execução já julgados, inclusive com trânsito em julgado. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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812 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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813 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Civil e Processo Civil. 3. Cédula de crédito bancário. Execução. Embargos do devedor. Alegação de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental não provido
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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição da objeção de não executividade. Acerto. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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815 - STJ. Execução. Seguridade social. Propositura contra o INSS. Embargos do devedor. Prazo. CPC/1973, art. 730. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 130. Aplicação somente nas hipóteses de benefício previdenciário. Precedentes do STJ.
«A regra do Lei 8.213/1991, art. 130, que fixa em 30 dias o prazo para o INSS opor embargos à execução, refere-se apenas às ações que tratam de benefícios previdenciários. Nos demais casos, aplica-se o CPC/1973, art. 730.... ()
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816 - TJPR. Apelação cível. Embargos do devedor. Execução de título judicial em ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público para promover a execução. Inteligência da Lei 7.347/1985, art. 15. Alegada violação ao CPC/1973, art. 588 e CPC/1973, art. 589 não configurada. Iliquidez do título. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido.
«1. O Ministério Público tem legitimidade para promover a execução de sentença condenatória em ação civil pública, conforme previsão da Lei 7.347/1985, art. 15. ... ()
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817 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Expedição de precatório da parte incontroversa. Possibilidade. Fundamentação no CPC/1973, art. 739, § 2º. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.
«A Eg. 5ª Turma do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública.... ()
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818 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de atribuição de eficácia suspensiva aos embargos. Demonstração da existência de «fumus boni iuris, «periculum in mora e garantia do juízo. Requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º, com a redação dada pela Lei 11382/2006 preenchidos. Recurso provido para conceder eficácia suspensiva aos embargos.
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819 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Oposição de exceção de pré-executividade anterior. Irrelevância. Apresentação da exceção não é causa suspensiva ou interruptiva do prazo para oferecimento de embargos. Aplicação do princípio da eventualidade. Prazo taxativo previsto no CPC/1973, art. 738 não observado. Intempestividade dos embargos evidenciada. Recurso desprovido.
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820 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Decisão de não concessão do efeito suspensivo. Ausência dos requisitos necessários. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Depósito, no entanto, do montante pretentido na execução. Possibilidade da concessão do efeito supensivo. Recurso provido.
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821 - TAMG. Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.
«Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o CPC/1973, art. 618, I.... ()
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822 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Improcedência dos embargos do devedor em execução por quantia certa de saldo devedor. Condenação dos embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da execução. Apelação. Alegação de que o contrato não foi de mútuo, mas uma simulação para cobrir saldo devedor da conta corrente. Descabimento. Título executivo hábil, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, ainda que oriundo de débito em conta-corrente. Recurso improvido.
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823 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Prescrição intercorrente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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824 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Direitos hereditários sobre fração ideal de imóvel em que o devedor já residia por ocasião da sucessão testamentária. Hipótese em que, após o divórcio, passou a residir sozinho no imóvel. Proteção ao bem de família que se estende aos direitos sucessórios. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos procedentes. Ônus de sucumbência a cargo da embargada, observada a gratuidade concedida. Recurso provido.
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825 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«A teor do comando inserto no art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, o representante da Fazenda Pública deve ser pessoalmente intimado não só na execução fiscal como nos embargos a ela opostos, independentemente da publicação no órgão oficial. Precedentes.... ()
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826 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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827 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o exercício do usufruto. Imóvel utilizado como residência dos embargantes. Ausência de frutos daquele usufruto a serem penhorados. Inadmissibilidade de penhora. Impenhorabilidade declarada. Embargos do devedor procedentes. Sucumbência invertida. Recurso provido para este fim.
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828 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Cobrança de aluguéis. Sentença que rejeitou os embargos do devedor. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Legalidade. Dicção do CPC/1973, art. 520, V. Recurso improvido.
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829 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de parcial procedência de embargos do devedor. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Inadmissibilidade. Hipótese que não constitui uma das exceções previstas pelo CPC/1973, art. 520. Atribuição do duplo efeito. Recurso provido.
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830 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Comprovação do alegado dano de difícil ou incerta reparação, efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausência. Efeito excepcional não cabível neste caso. Recurso não provido.
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831 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADMISSIBILIDADE.
1.Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. ... ()
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832 - 1TACSP. Litispendência. Rescisão de compra e venda mercantil. Ação ajuizada pela devedora quando já em curso a execução da duplicata sacada com base no negócio. Diversidade de pedidos. Existência de conexão e não litispendência. Desnecessidade, todavia, de reunião dos processos se já julgados os embargos do devedor. (Cita doutrina e jurisprudência).
Sendo diferentes as providências jurisdicionais reclamadas em cada ação, autorizando o reconhecimento da diversidade de pedidos, afastada está a tríplice identidade que caracteriza a litispendência.... ()
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833 - TAMG. Julgamento «citra petita. Embargos do devedor em execução de cheque. Alegação principal de o título estar prescrito. Juiz que não enfrenta esta questão, julgando o exeqüente carecedor da ação por outra razão, aliás equivocada. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).
O juiz que declara carência da execução por razão, ademais, equivocada, sem apreciar a principal alegação do devedor, nos embargos, julga citra petita.... ()
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834 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Determinado em primeiro grau a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica pelo agravante, mediante a apresentação de documentos - Determinação não cumprida a contento pelo agravante, não tendo sido juntada cópia do holerite atual - Documento também não apresentado em sede recursal, nem justificada a sua não apresentação - Não esclarecida a real condição financeira do agravante, inviável a concessão da gratuidade processual almejada.
Justiça gratuita - Embargos do devedor - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal (R$ 176,80), considerando-se o valor da causa de R$ 6.479,72, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Embargos do devedor - Diferimento do pagamento das custas para final - Descabimento - Não comprovada pelo agravante, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas iniciais - Pedido de diferimento, articulado somente em sede recursal, que não prospera - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Caráter subjetivo do Juiz para o qual se destina. Validade do julgamento antecipado. Embargos do devedor rejeitado. Recurso desprovido.
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836 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Excesso. Cômputo indevido de honorários advocatícios na cobrança da dívida. Fixação desse encargo sucumbencial de competência do juiz. Determinação pelas partes. Inadmissibilidade. Cobrança dos honorários contratuais que deve ser afastada do valor exequendo. Recurso provido.
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837 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Condenação. Embargos do devedor que não foram indevida ou abusivamente manejados pelo executado. Atos do executado que se inserem na esfera de defesa dos seus interesses. Exercício regular do direito. Multa afastada. Recurso provido.
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838 - TARS. Seguro. Vida em grupo. Execução pela beneficiária contra a seguradora. Desnecessidade da apólice. Caracterização do contrato de seguro, de resto não negado, como título executivo extrajudicial, e não apólice. Negativa evidente de pagamento. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 585, III. (Cita precedente).
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839 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Instrumento não assinado por duas testemunhas. Irrelevância. Requisito considerado não essencial. CPC/1973, art. 585, IV. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.
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840 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Não preenchimento. Rejeição. Necessidade. Resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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841 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Compensação. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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842 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Compensação. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.
«1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos respectivos embargos, ressalvando-se, entretanto, que a autonomia não é absoluta, sendo provisória a verba arbitrada na execução, em face da possibilidade de o resultado dos embargos influenciar na sua existência ou exigibilidade. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.283.492/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/03/2015. ... ()
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844 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Compensação. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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845 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Compensação. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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846 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Compensação. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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847 - TJSP. Embargos do devedor. Custas. Ausência de recolhimento. Intimação dos embargantes. Inércia dos interessados. Decurso do prazo de trinta dias. Não recebimento dos embargos. Alegação de necessidade de intimação pessoal. Descabimento. Ônus conhecido da parte que dispensa sua intimação pessoal para cumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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848 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Homologação de desistência, por adesão a Programa Especial de Parcelamento (PEP). Extinção do processo, sem condenação em honorários advocatícios. Pertinência. Honorários já compostos no próprio termo de acordo. Recurso desprovido
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849 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Homologação de desistência, por adesão a Programa Especial de Parcelamento (PEP). Extinção do processo, sem condenação em honorários advocatícios. Pertinência. Honorários já compostos no próprio termo de acordo. Recurso desprovido
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850 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Pedido de suspensão da execução. Pretensão ao recebimento dos embargos no efeito suspensivo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Admissibilidade. Relevância dos fundamentos e execução garantida por penhora. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido, com determinação.
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