(DOC. VP 359.3564.7681.4388)

TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Homologação de desistência, por adesão a Programa Especial de Parcelamento (PEP). Extinção do processo, sem condenação em honorários advocatícios. Pertinência. Honorários já compostos no próprio termo de acordo. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote