(DOC. VP 153.0561.8003.4500)

TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Garantia do juízo por penhora hábil e demonstração do perigo concreto de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Rejeição dos embargos acertada. Recurso improvido.

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