(DOC. VP 103.1674.7450.2000)

STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Expedição de precatório da parte incontroversa. Possibilidade. Fundamentação no CPC/1973, art. 739, § 2º. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«A Eg. 5ª Turma do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública.»

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