(DOC. VP 164.3150.8002.1300)

TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de atribuição de eficácia suspensiva aos embargos. Demonstração da existência de «fumus boni iuris», «periculum in mora» e garantia do juízo. Requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º, com a redação dada pela Lei 11382/2006 preenchidos. Recurso provido para conceder eficácia suspensiva aos embargos.

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