Jurisprudência sobre
embargos do devedor
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401 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Apresentação de contestação ao invés de embargos do devedor. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Erro grosseiro inescusável. Recurso não provido.
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402 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Protocolização intempestiva. Rejeição. Cabimento. Inobservância do prazo de quinze dias, previsto no CPC/1973, art. 738. Decisão correta. Recurso não provido.
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403 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos da intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.
«Com a nova redação do inc. I do CPC/1973, art. 738, alterado pela Lei 8.953/94, o prazo para a oposição de embargos do executado se inicia com a juntada aos autos da prova da intimação da penhora.... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16. Retirada dos autos do executivo fiscal pela exequente, no curso do prazo para a oposição dos embargos do devedor. Causa de suspensão.
1 - Se há prazo legal em favor da parte a ser observado pelo julgador, não se pode tolher nem sequer um dia desse prazo, a pretexto de presumir-se que a parte não conseguiria elaborar a peça judicial pertinente à sua defesa. Se há uma chance para a parte, deve-se respeitá-la.... ()
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405 - TAMG. Execução. Quantia certa. Alegação de impenhorabilidade. Matéria que não é, a rigor, objeto de embargos do devedor.
«... Os recorridos alegaram nos seus embargos a impenhorabilidade dos bens e a falta de demonstrativo de atualização da dívida. Tenho para mim que a impenhorabilidade não chega a ser matéria de embargos, mesmo porque não objetiva a desconstituição do título executivo ou a nulificação do processo. ... (Juiz Ernani Fidelis).... ()
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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Agravo de instrumento. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa
1 - Embargos do devedor. Agravo de instrumento. ... ()
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407 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Aval. Inadmissibilidade. Fato que não exclui a responsabilidade solidária daqueles que de forma autônoma e voluntária se obrigam a pagar a dívida integralmente. Obrigação também assumida em nota promissória. Legitimidade passiva do devedor solidário. Embargos do devedor improcedentes nesta matéria. Recurso provido.
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408 - STJ. Processual civil gratuidade de justiça deferida em ação de embargos do devedor que não se estende ao agravo de instrumento originado em execução fiscal, na qual não foi pedida.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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409 - TJMG. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. Taxa de serviços urbanos. Prestação de serviços inespecíficas. Impossibilidade. CF/88, art. 145, II.
«Taxa exigida pela prestação de serviços inespecíficos, não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte não se compatibiliza com o disposto no CF/88, art. 145, II.... ()
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410 - TJRJ. Apelação. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial (cotas condominiais). Inadimplência da exequente. Excesso de cobrança não demonstrada. Recurso desprovido.
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411 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos, sem atribuição do efeito suspensivo à execução. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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412 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Planilhas que não convencem de pronto sobre a correção dos cálculos. Prova pericial. Necessidade. CPC/1973, art. 745.
«Se as planilhas que instruem a execução, descrevendo a evolução do débito, não convencem, a «primo oculi, da correção dos cálculos apresentados pelo credor, o devedor, que a requereu oportunamente, tem direito a realização da prova pericial.... ()
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413 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Manifesta divergência entre o valor arbitrado e o benefício perseguido. Determinação «ex officio para emenda. Possibilidade. Recurso improvido.
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414 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos. Embargos do devedor e ação revisional de cláusulas contratuais fundados no mesmo objeto. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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415 - TJSP. Processo civil. Conexão descaracterizada. Descabimento das reunião de processos. Relação de prejudicialidade inexistente. CPC/1973, art. 585, § 1º. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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416 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão ao recebimento de embargos à execução no duplo efeito. Cabimento. Hipótese em que estão presentes os requisitos autorizadores. Inteligência do § 1º,CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.
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417 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Alegação de que a instituição bancária não excluiu de seus cálculos os encargos relacionados às parcelas vincendas. Descabimento, pois todas as prestações já são vencidas, devendo, portanto, incidir os encargos pactuados. Fórmula empregada pelos devedores rechaçada. Cálculo mantido, afastada a pena de litigância de má-fé afastada. Recurso desprovido.
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418 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Depósito integral do ICMS declarado e não pago. Necessidade. Depósitos parciais. Descabimento. Inteligência do CTN, art. 151, II. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.
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419 - TJRJ. Execução. Título judicial iniciada em fevereiro/2005. Apresentação de embargos do devedor antes da reforma do art. 475. Julgamento dos embargos em 2007. Pretensão do executado de que se aplique o CPC/1973, art. 475-Jreabrindo-lhe prazo (após intimação) para pagar. Indeferimento.
«Embora seja verdade que a Lei nova processual tem aplicação imediata sobre os casos em andamento, isso não implica na anulação, revogação ou repetição dos atos já praticados sob a Lei anterior, de forma que se sob a Lei anterior foram interpostos e julgados os Embargos do Devedor, a execução recebe a influência da Lei nova a partir daí, o que implica dizer que ela (a Lei nova) regerá apenas a alienação do bem já penhorado e avaliado sob a Lei antiga, não havendo que se falar em direito a uma nova intimação e a um novo prazo para pagar.... ()
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420 - STJ. Execução. Título executivo judicial oriundo de acordo judicial homologado e transitado em julgado. Revisão, modificação e extinção da avença em sede de embargos do devedor. Impossibilidade. Inteligência do art. 741, VI do CPC. Recurso especial provido.
1 - As hipóteses previstas no CPC, art. 741 são taxativas, por isso não pode o Tribunal de origem, em sede de embargos do devedor, proceder a revisão, modificação e extinção de acordo transitado em julgado.... ()
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421 - TAPR. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial contra avalista. Concordata preventiva da emitente das cambiais. Pagamento sem correção monetária. Subsistência da obrigação do avalista, descontada a quantia paga. Embargos rejeitados. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falência), art. 148. (Cita doutrina).
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422 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição, excepcionalmente, de efeito suspensivo. Descabimento. Hipóteses exigidas pelo artigo 739-A, § 1º, do Código Processual não preenchidas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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423 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração de ambas as partes contra acórdão de agravo regimental. Reconhecimento de ofício de erro de premissa fática. Embargos do devedor totalmente improcedentes. Sucumbência integral da União. Restabelecimento da sentença. Honorários advocatícios imputados à União. Embargos de declaração da união não acolhidos. Embargos de declaração do particular acolhidos.
«1. Em execução individual de sentença coletiva, o particular apresentou suas contas aplicando juros de 1% ao mês até a data da edição da Medida Provisória 2.180-34/01, que alterou a Lei 9.494/97, e de 0,5% ao mês a partir deste mesmo marco temporal. ... ()
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424 - 2TACSP. Embargos do devedor. Carta precatória. Embargos opostos, no decêndio legal, perante o Juízo deprecado. Remessa ao Juízo deprecante, competente para conhecê-los. Circunstância que não afeta sua tempestividade. Validade dos atos não decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.
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425 - STJ. Execução fiscal. Penhora insuficiente. Embargos do devedor. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16.
«Circunstância de o bem penhorado ser insuficiente para garantir a satisfação integral do crédito, não retira do devedor a faculdade de embargar a execução. Aproveitar a penhora, apenas para dar curso à execução, sem abrir ao devedor o direito de embargar é praticar odiosa restrição ao direito de defesa. É transformar a execução em confisco.... ()
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426 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Cédula de crédito rural. CDC. Competência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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427 - STJ. Família. Processual civil. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Embargos do devedor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental. Embargos do devedor. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do devedor.
«1. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (Lei 5.494/1968, art. 15, II combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC/1973). ... ()
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429 - TAPR. Execução. Quantia certa. Penhora. Bem de família. Única alegação dos embargos do devedor. Inadmissibilidade. Suficiência de simples petição, na própria execução. Extinção da incidental. CPC/1973, art. 267, VI. (Com doutrina).
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430 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Extinção dos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito, de forma que, a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente de pagamento dentro do programa, não exime a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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431 - TAMG. Execução. Juros de mora. Comissão de permanência. Discussão em sede de exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matéria reservado aos embargos do devedor.
«A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para o executado se insurgir contra cobrança de acessórios ao título exeqüendo, juros de mora, comissão de permanência, acréscimos ilegais, já que, para tanto, a Lei Adjetiva Civil coloca à sua disposição os embargos de devedor.... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos do devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Agravo não provido.... ()
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433 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Embargos do devedor, rejeitados. Recurso de executadas, embargantes. Desprovimento.
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434 - TJSP. Embargos do devedor. Recuperação judicial. Execução voltada contra o avalista. Pretensão à suspensão da ação executiva, diante da recuperação judicial da devedora. Impossibilidade. Necessidade de respeito ao direito do credor de efetuar a cobrança, independentemente da recuperação judicial da empresa. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Embargos improcedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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435 - TJMS. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata sem aceite. Juntada do instrumento de protesto, mas falta do comprovante da entrega e recebimento da mercadoria. Inexistência de título executivo. Embargos do devedor acolhidos. (Com doutrina e jurisprudência).
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436 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Recurso. Apelação. Instrução deficiente. Não conhecimento. CPC/1973, art. 745.
«Não possuindo a apelação dos embargos efeito suspensivo, a ter-se como prescindível tal exigência, resultaria em que, na prática, a execução sofreria paralisação até o julgamento do recurso, posto que os autos principais teriam de subir, sempre, juntamente com os embargos, para que a Corte de 2º grau pudesse examinar todo o contexto fático-jurídico que cerca a questão, o que é inaceitável.... ()
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437 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Incidência de ICMS sobre serviços de televisão por assinatura (tv a cabo). Admissibilidade. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.
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438 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recebimento no efeito suspensivo. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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439 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Pedido que não se subsume às hipóteses objetivas previstas em lei. Recurso não provido.
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440 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Inadmissibilidade. Falta de preparo. Embargos do devedor na fase da réplica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 257.
«Se o processo está na fase da réplica, a distribuição já não pode ser cancelada por falta de preparo, porque essa providência, de natureza administrativa, só pode ser tomada quando caracterizado o abandono da causa antes do seu processamento.... ()
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441 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão que não se subsume, no caso, às hipóteses objetivas previstas em lei. Recurso improvido.
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442 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de execução. Embargos do devedor. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ Súmula 168/STJ. Mera transcrição de ementa. Ausência de demonstração da divergência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. «São devidos honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que o valor fixado atenda a ambas. (AgRg nos EREsp 1275494/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2013, DJe 01/08/2013) ... ()
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443 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi. Discussão. Possibilidade.
«É cabível a indagação da «causa debendi em processo de execução de nota promissória, sendo certo que a presunção de liquidez e certeza, de legitimidade e autonomia, que ampara o título cambial, não cede frente a meras alegações, só atuando em seu desfavor provas robustas, convincentes e cabais. Não logrando êxito o embargante em comprovar a não-validade do título, a medida que se impõe é o prosseguimento da ação.... ()
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444 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Impugnação intempestiva do credor. Revelia configurada. Efeitos. Cobrança maior que a devida. Devolução do equivalente ao devedor. Extinção da execução por iliquidez. CCB, art. 1.531. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 740, «caput.
Faltando impugnação, isto é, contestação aos embargos, ocorre revelia, entendida esta, precisamente, como contumácia do réu decorrente, em regra, da ausência de contestação, tendo lugar igualmente o efeito da revelia previsto no CPC/1973, art. 319, em função do qual se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial dos embargos.... ()
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445 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Demonstração do dano irreparável ou de difícil reparação. Exegese do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso provido.
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446 - TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. Decreto-lei 406/68 e CTN. Subsistência como Leis Complementares.
«Por não conflitarem com a CF/88, continuam em vigor, com hierarquia de Leis Compls. o Decreto-lei 406/68 e o CTN, no pertinente à disciplina do ICM (ICMS), o respectivo fato gerador e a base de cálculo (ADCT/88, art. 34, § 5º), consoante a legislação em vigor (recepcionada pela Constituição).... ()
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447 - TJSC. Execução. Embargos do devedor. Boleto bancário. Documento inviável à execução. Descumprimento do CPC/1973, art. 614, II.
«O denominado «boleto bancário de cobrança, não guardando equiparação, por sua emissão atípica, à duplicata ou a qualquer outro título de crédito, não é documento cambial que viabilize o ajuizamento do processo de execução, ainda que acompanhado de notas fiscais de serviço e protesto, este, aliás, tirado de modo indevido.... ()
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448 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos do devedor. Execução garantida por penhora, relevância do argumentos e presença do «periculum in mora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso improvido.
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449 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Modificação em sede de embargos do devedor. Impossibilidade. Pena de vulneração do princípio da adstrição da execução ao título exequendo. Recurso improvido.
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450 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos do devedor improcedentes. Pretensão de recebimento do recurso no efeito suspensivo. Impossibilidade. Risco de lesão grave e de difícil reparação não demonstrados. Preliminar afastada.
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