(DOC. VP 138.6784.7003.9200)

STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Cédula de crédito rural. CDC. Competência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Agravo no recurso especial não provido.»

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